“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso e a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual, para execução do curso de Licenciatura Intercultural, com habilitação em Línguas, Artes e Literaturas; Ciências Matemáticas e da Natureza; Ciências Sociais e do curso de Licenciatura em Pedagogia Intercultural e dá outras providências e Revoga a Lei nº 1.362/2022 e 1.379/2023.”

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Artigo 1°. Fica autorizado ao Poder Executivo celebrar Termo de Convênio com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso e a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual, para a execução dos Projetos Pedagógicos de Curso (PCC) de graduação em Licenciatura Intercultural, com habilitação nas seguintes áreas: Linguagens, Matemática, Ciências Humanas e Ciências da Natureza; e graduação de Licenciatura em Pedagogia Intercultural.

§1°. Em razão da celebração do Termo de Colaboração entre as instituições, deverão ser ofertadas 40 (setenta) vagas para os povos A‘uwê Uptabi/Xavante do município de Campinápolis, no Núcleo Pedagógico de Campinápolis, Polo Educacional Indígena Aldeia Campinas, Escola Municipal Indígena Santo Antônio, preferencialmente para a formação de professores destas etnias.

§2º. Os cursos de graduação serão ministrados no Núcleo Pedagógico de Campinápolis, com vinculação pedagógica ao Campus Universitário da UNEMAT de Barra do Bugres, por meio de sua Faculdade Intercultural Indígena.

§3º. Para os devidos e legais efeitos, ao município denominar-se-á CONCEDENTE, à Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso INTERVENIENTE/ANUENTE, e à Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual, CONVENENTE.

Artigo 2º. Ao Município, caberá cumprir fielmente todas as obrigações estabelecidas durante a vigência do ajuste autorizado, no que lhe for pertinente, e eventuais prorrogações, contando, no que couber, nos instrumentos de planejamento de que trata o caput do Art. 165, incisos I, II e III da Constituição da República e suas emendas, e legislação infraconstitucional vigente aplicável à espécie, contemplando 2024 a 2027.

§1°. As obrigações estabelecidas para a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso e a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual, também constantes em igual instrumento legal e seus anexos, serão obrigatoriamente cumpridas por ambas, atendido o disposto no caput deste artigo, e todas as partes sujeitar-se-ão ao acompanhamento, controle e avaliação dos órgãos competentes, que incluem a prestação de contas, nos termos da legislação e regulamentação vigentes aplicáveis à espécie, e a transparência devida, em seus correspondentes sites.

§2°. Atende-se a legislação constitucional, infraconstitucional e regulamentar federal e estadual, orgânica e ordinária municipal, no que lhe couber, aos termos do ajuste a ser firmando e aos respectivos planos de trabalho.

Artigo 3º. O valor global para a celebração do Termo de Convênio é de R$ 1.641.321,60 (Um milhão, seiscentos e quarenta e um mil, trezentos e vinte um reais e sessenta centavos) a serem repassados pelo município à Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual em 04 (quatro) parcelas no valor de R$ 410.330,40 (quatrocentos e dez mil trezentos e trinta reais e quarenta centavos), de acordo com a planilha de custos, por etapa do curso a ser ofertado, nas datas estabelecidas no Termo de Convênio, Plano de Trabalho, Cronograma de Desembolso, sem prejuízo do atendimento às demais obrigações do Município.

Artigo 4º. Fica o poder Executivo autorizado a consignar nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF, Plano Plurianual 2024/2027, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos Anuais, o projeto recorrente desta lei e dotações orçamentárias suficientes para suportar tal implantação, durante 04 (quatro) anos, de acordo com o princípio da continuidade.

Artigo 5º. Eventuais casos omissos nesta Lei, que não contrariem a legislação vigente aplicável à espécie, e que tenham fundamento no termo autorizado e seus anexos, serão resolvidos mediante termo (s) aditivo (s) celebrado (s) entre as partes e deverão se atentar aos procedimentos previstos no art. 55 e 57 da Lei 13.019/2014, devendo ser comunicado o Poder Legislativo municipal.

Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos nos termos da parceria autorizada, revogadas as disposições em contrário, em especial as leis municipais sob os nºs 1.362/2022 e 1.379/2023.

Campinápolis-MT, 29 de Dezembro de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal