“Altera a Lei nº 1.398 de 17 de novembro de 2023, para estender o contrato/convênio entre a empresa UNIMED aos servidores inativos do Município de Campinápolis, mediante desconto em folha de pagamento, e dá outras providências”

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no

uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º O § 1º da Lei Ordinária Municipal n. 1.398 de 17 de novembro de 2023 passa a ter a seguinte redação:

§ 1º O contrato de prestação de serviços de plano privado de assistência à saúde, abrangerá os servidores estatutários ativos e inativos, detentores de cargo de provimento efetivo e os ocupantes de cargos em comissão, contratados temporariamente, Prefeito e Vice-Prefeito.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Campinápolis – MT, 29 de dezembro de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal