“Dispõe sobre abertura de créditos na lei municipal nº 1364/2022, que trata da lei orçamento anual para o exercício de 2023, e dá outras providências”

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterado o inciso I, do Artigo 5º da Lei Municipal nº 1364/2022

– Lei Orçamentária Anual 2023, que passa a ter a seguinte redação:

I – até o limite de 32% (trinta e dois por cento) da despesa fixada no art. 3º desta lei, com o disposto no art. 43, parágrafo 1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º Os demais artigos da Lei Municipal nº 1364/2022 permanecerão inalterados.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em Contrário.

contrário. Campinápolis – MT, 29 de dezembro de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal