Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício Financeiro de 2024.

A Câmara aprova.

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2024, nos termos do art. 65, §5º da Constituição Federal, compreendendo:

I – o orçamento fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

II – o orçamento da Seguridade Social, incluídos todos os órgãos e entidades a quem compete executar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, quer sejam da Administração Direta ou da Indireta, bem como seus Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 195, § 2º da Constituição Federal.

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita compreendendo os orçamentos mencionados nos incisos I e II, do artigo anterior, é estimada no valor total de R$ 41.979.624,00 (quarenta e um milhões novecentos e setenta e nove mil seiscentos e vinte e quatro reais), sendo R$ 39.317.494,00 (trinta e nove milhões trezentos e dezessete mil quatrocentos e noventa e quatro reais) para a Prefeitura Municipal e) para o FUMPS R$ 2.662.130,00 (dois milhões seiscentos e sessenta e dois mil reais)

§ 1º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente de acordo com o seguinte desdobramento:

1. RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL
1.1 - RECEITAS CORRENTE
Receitas Impostos Taxas e Contrib. Melhorias.................	1.272.195,00
Receita Patrimonial ............................................................	500.130,00
Receitas de Contribuições ................................................. Receita de Serviços ...........................................................	472.850,00 907.800,80
Transferências Correntes ...................................................	39.320.635,00
Outras Receitas Correntes .................................................	285.963,20
Deduções – FUNDEF .........................................................	5.682.080,00
SOMA...............................................................................	37.077.494,00

1.2 - RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital ..................................................	2.240.000,00
Operações de Crédito .......................................................	0,00
SOMA ..............................................................................	2.240.000,00
TOTAL............................................................................	39.317.494,00
2. RECEITAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – FUMPS
2.1 - RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições Sociais ........................................	1.087.928,00
Receita Patrimonial ..........................................................	6.000,00
Outras Receitas Correntes ................................................... Receitas Correntes Intra ..............................................	2.000,00 1.566.202,00
SOMA......................................................................................	2.662.130,00

TOTAL...............................................................................	41.979.624,00

§ 2ºA legislação e os resumos das receitas estão demonstrados na forma do que dispõe o Anexo I.

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 3º As despesas do Orçamento do Município para o exercício de 2024, estão fixadas em R$ 41.979.624,00 (quarenta e um milhões novecentos e setenta e nove reais seiscentos e vinte e quatro reais).

I – o orçamento fiscal .............................................	R$25.850.914,24
II – o orçamento da Seguridade Social .....................	R$16.128.709,76
TOTAL ............................................................	R$41.979.624,00

Art. 4ºO resumo geral da despesa, despesa por função e programas, será demonstrado na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI.

Art. 6º O Executivo Municipal poderá conceder subsídio, isenção, remissões, descontos e benefícios relativos a juros e multas decorrentes de infrações e penalidades administrativas, de impostos, taxas ou contribuições mediante lei municipal específica, que regule exclusivamente a matéria, observando o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/00.

Seção III Das Correções dos Orçamentos

Art. 7º As receitas estão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1º de outubro de 2023 (base de correção relativa a 29 de setembro de 2023).

§ 1º Os valores da receita e despesa poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no período de agosto (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.

§ 2º O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.

Seção IV Das Autorizações para abertura de Créditos Adicionais e ajustes nas Programações Orçamentárias

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe, no decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos programados na dotação orçamentária 99.99.99.999.9999, elemento de despesa 9.9.99.99 – Reserva de Contingência, à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, observando os limites e condições estabelecidas neste artigo.

§ 1º Até o limite 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante utilização de recursos provenientes das fontes autorizadas nos incisos II e III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, nos termos do inciso V e VI do Art. 167 da Constituição Federal.

§ 2º Até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, conforme inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

§ 3º Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo.

§ 4º Contratar Operações de Créditos até o Limite fixado pela Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 e Resolução nº 67 de 07 dezembro de 2005.

Parágrafo Único. Os recursos previstos nas dotações orçamentárias das emendas individuas legislativa não poderão ser utilizados para abertura de crédito adicional suplementar de que trata o caput deste artigo, só podendo sofrer alterações mediante lei específica.

Art. 10 Visando adequar as estruturas do orçamento – programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a programação orçamentária da Administração Direta, nos termos dos artigos 40 e 46 da Lei Federal nº. 4.320/64.

Seção V Da Execução dos Orçamentos e das operações de Crédito por

antecipação da Receita

Art.11 O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, podendo para tanto, realizar operações de créditos por antecipação da receita, observadas as normas legais vigentes do art. 3º, inc. II da Resolução do Senado nº 40/2001, não ultrapassando o limite de 1,2 da receita Corrente Liquida.

Art. 12 Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 29 de dezembro de 2023.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito do Município