Decreto Nº 096/2023

Data: 18/12/2023

Decreto Nº 096/2023 - DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHO INSCRITO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADO.

“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHO INSCRITO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADO DO EXERCÍCIO 2015 PRESCRITO EM 2020. E 2017 PRESCRITOS EM 2022”

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e atendendo o artigo 206, §5º inciso I da Lei 10406/2002, combinado com o artigo 359-F do Decreto Lei 2.848/40, alterado pela Lei Federal nº 10.028/00.

DECRETA:

Art. 1º - Autoriza o cancelamento de Restos a Pagar não processados do exercício 2015, prescritos em 2020, e 2017 prescritos em 2022, totalizando o valor de R$ 34.261.98 (trinta e quarto mil e duzentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos) ), conforme abaixo descritos, e o cancelamento justifica-se pela prescrição das dívidas.

Data Favorecido Empenho A Liquidar EMPENHOS EM ABERTO DO EXERCÍCIO DE 2015: 22/05/2015 03833-E.S.S BULOW ENGENHARIA E CONSTRUÇOES 02088/00 4.692,72 TOTAL DE EMPENHOS EM ABERTO EM 2015: 0,00 4.692,72 EMPENHOS EM ABERTO DO EXERCÍCIO DE 2017: 13/12/2017 08179-JOÃO CHAVIER DOS SANTOS 06461/00 3.020,00 13/12/2017 08266-CELSO LUIS FERREIRA 95385525634 06463/00 4.500,00 13/12/2017 05536-A. P. DE OLIVEIRA SERVICOS ME. 06464/00 3.099,00 13/12/2017 08267-LUCIMAR MARIA DORNELLAS - ME 06466/00 3.600,00 13/12/2017 03875-SILVANCLEIDE LIMA DA SILVA 86492640187 06467/00 3.990,00 01/12/2017 03833-E.S.S BULOW ENGENHARIA E CONSTRUÇOES 06322/00 1.686,24 01/12/2017 03833-E.S.S BULOW ENGENHARIA E CONSTRUÇOES 06326/00 1.317,95 01/12/2017 03833-E.S.S BULOW ENGENHARIA E CONSTRUÇOES 06328/00 2.107,35 15/12/2017 08263-NCB CONSTRUÇÕES LTDA-ME 06506/00 5.550,23 29/12/2017 03833-E.S.S BULOW ENGENHARIA E CONSTRUÇOES 06744/00 698,49 TOTAL DE EMPENHOS EM ABERTO EM 2017: 29.569,26

Artigo 2º) – Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar na forma do artigo 1º do presente Decreto, fica assegurado o direito do credor ao recebimento do crédito eventualmente reclamado judicialmente, hipótese em que a despesa será empenhada, por ocasião do reconhecimento da dívida, à conta de dotação destinada a Sentenças Judiciais.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 18 de dezembro de 2023.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal