Decreto Nº 097/2023

Data: 18/12/2023

Decreto Nº 097/2023 - DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHO INSCRITO EM RESTOS A PAGAR PROCESSADO E NÃO PROCESSADO.

“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHO INSCRITO EM RESTOS A PAGAR PROCESSADO E NÃO PROCESSADO DO EXERCÍCIO 2018 PRESCRITOS EM 2023.

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e atendendo o artigo 206, §5º inciso I da Lei 10406/2002, combinado com o artigo 359-F do Decreto Lei 2.848/40, alterado pela Lei Federal nº 10.028/00.

DECRETA:

Art. 1º - Autoriza o cancelamento de Restos a Pagar não processados e processados do exercício 2018, prescritos em 2023, totalizando o valor de R$ 3.339,05 (três mil e trezentos e trinta e nove reais e cinco centavos), conforme abaixo descritos, e o cancelamento justifica-se pela prescrição das dívidas.

Data EMPENHOS EM ABERTO DO EXERCÍCIO DE 2018: Empenho Liquidado A Liquidar 21/12/2018 01729-J. A. C. DE LIMA - ME 07297/00 0,00 102,20 21/12/2018 01415-PREVI-PORTO FUNDO MUNIC. PREVIDENCIA SOCIAL 07360/00 149,25 0,00 26/03/2018 08209-IMPERIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME 01473/00 128,00 0,00 03/12/2018 03267-JOSE ANTONIO DE CARVALHO 06914/00 0,00 22,98 03/12/2018 03267-JOSE ANTONIO DE CARVALHO 06916/00 0,00 106,30 03/12/2018 03267-JOSE ANTONIO DE CARVALHO 06919/00 0,00 110,62 03/12/2018 03267-JOSE ANTONIO DE CARVALHO 06922/00 0,00 161,10 26/09/2018 08236-CIENTIFICA MEDICA HOSPITALAR LTDA 05545/00 0,00 665,10 30/10/2018 08239-DISTRIBUIDORA MERISIO LTDA-ME 06170/00 0,00 1.171,10 16/10/2018 08236-CIENTIFICA MEDICA HOSPITALAR LTDA 05968/00 0,00 2,40 31/10/2018 08236-CIENTIFICA MEDICA HOSPITALAR LTDA 06217/00 0,00 720,00 TOTAL DE EMPENHOS EM ABERTO EM 2018: 277,25 3.061,80

Artigo 2º – Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar na forma do artigo 1º do presente Decreto, fica assegurado o direito do credor ao recebimento do crédito eventualmente reclamado judicialmente, hipótese em que a despesa será empenhada, por ocasião do reconhecimento da dívida, à conta de dotação destinada a Sentenças Judiciais.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 18 de dezembro de 2023.