A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº 33.316, de 06 de dezembro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º- Prorrogar a cedência da servidora CRISTIANE CEBALHO DE OLIVEIRA – Assistente Administrativo, concedida pelo Decreto nº 687 de 29 de setembro de 2023, para a Autarquia de Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, pelo período de 12 (doze) meses, até 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º- A remuneração e encargos sociais ora cedida da servidora serão de responsabilidade do cessionário.

Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 29 de dezembro de 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres