LEI N. 1.489, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ALTERANDO A LEI 1314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, no valor de R$ 458.300,00 (Quatrocentos e Cinquenta e Oito Mil e Trezentos Reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido
Órgão	04	Secretaria m. de Educação, Esporte /L. Tur. E Cul
Unidade	002	Sec. Adjunta de Turismo e Cultura.
Função	13	Cultura
Sub Função	392	Difusão Cultural
Programa	0010	Promovendo Cultura e Turismo
Projeto Atividade	2xxx	Realização do 32º Aniversário de Canabrava do Norte MT – CONV 2060/2023.
Elemento Despesa	33.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	1.701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	R$ 458.300,00	Quatrocentos e Cinquenta e Oito Mil e Trezentos Reais

Art. 2. Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior o valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de Recursos mediante o CONVENIO 2060/2023 – Secretaria de estado de desenvolvimento econômico – SEDEC e município de Canabrava do Norte-MT, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 1.7.2.4.99.0.1, conforme anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e o valor de R$ 58.300,00 (Cinquenta e Oito Mil e Trezentos Reais), como contrapartida Convenente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Código Reduzido	453
Órgão	12	Secretaria Municipal de Desen. Econômico Comercio e Trabalho
Unidade	001	Gabinete do Secretário e dependências
Função	23	Comercio e Serviços
Sub Função	691	Promoção Comercial
Programa	0003	Desenvolvimento Econômico do Município
Projeto Atividade	2172	Receita que dá Certo – Canabrava do Norte
Elemento Despesa	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem detalhamento
Valor R$	16.286,45	Dezesseis mil duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos

Código Reduzido	458
Órgão	12	Secretaria Municipal de Desen. Econômico Comercio e Trabalho
Unidade	001	Gabinete do Secretário e dependências
Função	23	Comercio e Serviços
Sub Função	691	Promoção Comercial
Programa	0003	Desenvolvimento Econômico do Município
Projeto Atividade	2173	Folha de Pagto - Secretaria Municipal de Desen. Econômico Comercio e Trabalho
Elemento Despesa	3.3.90.14.00	Diárias - Civil
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem detalhamento
Valor R$	21.182,13	Vinte e um mil cento e oitenta e dois reais e treze centavos

Código Reduzido	462
Órgão	12	Secretaria Municipal de Desen. Econômico Comercio e Trabalho
Unidade	001	Gabinete do Secretário e dependências
Função	23	Comercio e Serviços
Sub Função	691	Promoção Comercial
Programa	0003	Desenvolvimento Econômico do Município
Projeto Atividade	2173	Folha de Pagto - Secretaria Municipal de Desen. Econômico Comercio e Trabalho
Elemento Despesa	3.3.90.93.00	Indenização e Restituições
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem detalhamento
Valor R$	19.774,01	Dezenove mil setecentos e setenta e quatro reais e um centavos

Código Reduzido	460
Órgão	12	Secretaria Municipal de Desen. Econômico Comercio e Trabalho
Unidade	001	Gabinete do Secretário e dependências
Função	23	Comercio e Serviços
Sub Função	691	Promoção Comercial
Programa	0003	Desenvolvimento Econômico do Município
Projeto Atividade	2173	Folha de Pagto - Secretaria Municipal de Desen. Econômico Comercio e Trabalho
Elemento Despesa	3.3.90.33.00	Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem detalhamento
Valor R$	1.057,41	Hum mil cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos

Art. 3. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 29 de Dezembro de 2023.

(Assinado eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 155, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO que o projeto de lei n. 155, de 27 de dezembro de 2023, que “Autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional especial, alterando a lei 1314/2022 loa de 2023 e dá outras providencias”.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 29 de Dezembro de 2023, por meio do ofício n. 197/2023/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.489, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.489, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da Lei municipal n. 1.489, de 29 de dezembro de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Canabrava do Norte – MT, em 29 de dezembro de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal