“Altera o artigo 84, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas prerrogativas dispostas pela legislação, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Emenda À Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º O artigo 84, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 84. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município serão aposentados com as idades mínimas de 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observada a redução de 5 (cinco) anos na idade mínima para os ocupantes de cargo de professor, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Parágrafo Único. Lei Complementar Municipal regulamentará a forma de cálculo dos proventos, tempo de contribuição e os demais requisitos para concessão das aposentadorias e pensão que integrarão o plano de benefícios previdenciários do município.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de vigência da Lei Complementar municipal de que trata o parágrafo único do artigo 84, desta Emenda, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 29 de dezembro de 2023.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal