1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 087/2023 ORIUNDO DA ADESÃO (CARONA) Nº 029/2023, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE E A PESSOA JURÍDICA M. V. DE FREITAS EPP.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE, inscrita no CNPJ/MF sob Nº 37.465.200/0001-20 com sede na Avenida das Embaúbas, 1386, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade de Canabrava do Norte - MT, portador da Cédula de Identidade RG n° 15638073 - SEJSP/MT e CPF n° 011.173.691-96, doravante denominada CONTRATANTEe a empresa: empresa M. V. DE FREITAS EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 00.964.074/0001-48, estabelecida à Chácara Nossa Senhora Aparecida, S/nº, Zona Rural, Ribeirão Cascalheira - MT, CEP: 78.675-000, representada neste ato pelo senhor Sandro Mariel Silva Freitas, portador do RG sob o nº 3653485 expedida por DGPC-GO e portador do CPF 716.551.901-72, doravante denominada CONTRATADA, em conformidade com o Processo Administrativo nº 00009818/2023 realizado na modalidade da Adesão (carona) nº 029/2023, fundamentada na Lei n.º 8.666/93, seguindo as normas do artigo 55.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O presente Termo de Apostilamento tem como objeto a alteração de dotação orçamentária utilizada no Contrato N° 087/2023, tendo como objeto “Contratação de serviços de locação, incluindo montagem e desmontagem de estrutura, destinados à celebração do 32º aniversário do município de Canabrava do Norte - MT”. 1.2 Justificativa: Em virtude da dinâmica orçamentária e das necessidades específicas do projeto em questão, identificamos a necessidade de criar uma nova dotação orçamentária para acomodar as demandas adicionais e assegurar uma gestão mais eficiente dos recursos. 1.3 Durante a execução do contrato em referência, identificamos a necessidade de redirecionar parte dos recursos para uma nova dotação, visando atender demandas emergenciais, ajustes técnicos ou outros fatores operacionais que impactaram a execução do projeto. 1.4 A transferência proposta visa otimizar a utilização dos recursos disponíveis, garantindo a continuidade e a conclusão bem-sucedida do contrato, sem comprometer a qualidade e os prazos estabelecidos. 1.5 Esta solicitação está em conformidade com as normativas internas da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte e demais regulamentações aplicáveis, assegurando transparência e legalidade no gerenciamento dos recursos orçamentários.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. Com fundamento no Art. 37, XXI da Constituição Federal, Art. 65, I, alínea 'a' da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento, cujo objetivo é a alteração de dotação orçamentária informada no Contrato conforme disposto na Cláusula Quinta (DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA) do contrato original - Do crédito pelas quais Correrão as Despesas, alterando a fonte abaixo descrita:

Fonte informada anteriormente

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura

Unidade Administrativa: 04.002 – Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura

Projeto Atividade: 2156 – Canabrava Multicultural

Código Reduzido: 087 – Outros Serviços Terceiros de Pessoa Jurídica

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00

Fonte do Recurso: 1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

E constar a dotação orçamentária conforme abaixo:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura

Unidade Administrativa: 04.002 – Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura

Projeto Atividade: 2366 – Realização do 32º Aniversário de Canabrava do Norte MT – Convênio 2060/2023

Código Reduzido: 567 – Outros Serviços Terceiros de Pessoa Jurídica

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00

Fonte do Recurso: 1.701.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados Valor: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

3.1 - Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas por este Termo de Apostilamento e Termos Aditivos anteriores.

Assinam o presente instrumento as partes envolvidas no processo originário, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Canabrava do Norte - MT, 29 de dezembro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

CONTRATANTE