“Prorroga a contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal, para manutenção do equilíbrio fiscal, especificamente por meio do controle de emissão de autorizações de fornecimento e ordens de serviços pelos seus respectivos órgãos e dá outras providências”.

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que é dever da Administração manter o equilíbrio na execução orçamentária, bem como a obrigação contínua de planejar, acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, financeira e administrativa, em atenção especial aos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

Considerando a permanência da necessidade de contenção de despesas, otimização dos recursos existentes e qualificação do gasto público, primando pela eficiência na gestão governamental;

Considerando ser imperativo estabelecer medidas visando à redução do custo da máquina pública municipal, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;

Considerandoa continuidade dos efeitos gerados pela frustração da arrecadação da receita do FPM, ICMS e FUNDEB;

Considerando, ademais, a edição pela União, da recente medida provisória n. 1.202, de 28 de dezembro de 2023 que, dentre outras matérias, revogou a redução de alíquota previdenciária de 20% para 8% sobre o salário do funcionalismo para municípios com até 156.216 habitantes, medida que também afeta diretamente o equilíbrio fiscal do município de Comodoro, cujos efeitos serão sentidos já a partir de janeiro de 2024,

DECRETA

Art. 1º. Os órgãos da administração pública municipal, para maior controle dos gastos públicos deverão, a partir desta data, seguir as determinações emanadas do presente ato.

Art. 2º. Os gastos públicos somente poderão ser realizados mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo Municipal e do Secretário Municipal de Finanças, respectivamente, cuja destinação deverá ser para casos de extrema urgência e necessidade ou de caráter continuado, e deverão necessariamente estar previstos na LDO e LOA, respectivamente.

§ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo os gastos com despesas cujas receitas sejam oriundas de convênio.

§ 2º. As regras de redução de gastos e seu contingenciamento estão previstas na LDO, e devem ser obedecidas em estrita observância ao disposto no artigo 9º da LC 101/2000.

§ 3º. Em relação aos seus processamentos,todas as despesas mencionadas do “caput”, sejam por meio de autorizações de fornecimento ou ordens de serviços, deverão, primeiramente, ser encaminhadas à análise do Chefe do Poder Executivo Municipal, quanto ao seu enquadramento nas hipóteses do “caput” deste artigo.

§ 4º. Se as despesas forem autorizadas pelo Chefe do Executivo Municipal, seguirão para análise de viabilidade financeira pelo Secretário Municipal de Finanças, para, somente se cumpridas as duas etapas obrigatórias, serem autorizadas e processadas em definitivo.

Art. 3º. Em caso de necessidade de compra de quaisquer bens de consumo, utensílios ou similares, inclusive as processadas por regime de adiantamento, observados os requisitos legais, deverão ser requeridos pelo secretário titular da pasta, e previamente cumprido o mesmo procedimento estabelecido nos §§ 3º e 4º do art. 2º, do presente decreto.

Art. 4º. A inobservância aos procedimentos previstos nos §§ 3º e 4º do art. 2º, pelo secretário ordenador de despesas, sujeitará o agente público à responsabilidade por violação à ordem expressa de autoridade administrativa superior.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 29 dias do mês de dezembro de 2023.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal