LEI MUNICIPAL Nº 544/2023 29 DE DEZEMBRO DE 2023 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO – MT PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
2 de Janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 544/2023
29 DE DEZEMBRO DE 2023
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO – MT PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Novo Santo Antônio – MT para o exercício de 2024, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à receita Bruta em R$ 36.940.837,00 (trinta e seis milhões e novecentos e quarenta mil e oitocentos e trinta e sete reais), deduzidos a receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 3.930.500,00, (três milhões e novecentos e trinta mil e quinhentos reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 33.010.337,00 (trinta e três milhões dez mil e trezentos e trinta e sete reais).
Parágrafo Único - A Administração Direta totaliza R$ 32.760.337,00 (trinta e dois milhões e setecentos e sessenta mil e trezentos e trinta e sete reais) e para Reserva de Contingência R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) totalizando uma despesa total orçada no valor de R$ 33.010.337,00 (trinta e três milhões dez mil e trezentos e trinta e sete reais).
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos rendas e outras fontes, de receita corrente e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei com o seguinte desdobramento.
| 01 - RECEITAS CORRENTES | 33.514.937,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 1.316.644,00 |
| Contribuições | 699.200,00 |
| Receitas Patrimoniais | 72.500,00 |
| Receita de Serviços | 1.500,00 |
| Transferência Corrente | 31.405.293,00 |
| Outras Receitas Correntes | 19.800,00 |
| Deduções da Receita | -3.930.500,00 |
| 02 RECEITAS DE CAPITAL | 3.425.900,00 |
| Transferência de Capital | 3.425.900,00 |
| TOTAL | 33.010.337,00 |
Art. 3º- A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros de Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei.
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
| 01 | Legislativa | 1.900.000,00 |
| 04 | Administração | 7.755.000,00 |
| 06 | Segurança Pública | 45.000,00 |
| 08 | Assistência Social | 1.703.916,00 |
| 10 | Saúde | 9.272.376,00 |
| 11 | Trabalho | 275.000,00 |
| 12 | Educação | 6.102.295,00 |
| 13 | Cultura | 1.400.200,00 |
| 15 | Urbanismo | 1.562.050,00 |
| 17 | Saneamento | 361.100,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 1.300,00 |
| 20 | Agricultura | 634.000,00 |
| 23 | Comercio e Serviços | 91.700,00 |
| 25 | Energia | 45.500,00 |
| 26 | Transporte | 727.200,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 738.700,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 145.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 250.000,00 |
| TOTAL | 33.010.337,00 |
POR SUB-FUNÇÕES
| 031 | Ação Legislativa | 1.900.000,00 |
| 122 | Administração Geral | 7.883.116,00 |
| 123 | Administração Financeira | 243.900,00 |
| 124 | Controle Interno | 195.600,00 |
| 126 | Tecnologia da Informatização | 375,00 |
| 182 | Defesa Civil | 45.000,00 |
| 241 | Assistência ao Idoso | 200,00 |
| 243 | Assistência à Criança e ao Adolescente | 232.400,00 |
| 244 | Assistência Comunitária | 1.292.625,00 |
| 301 | Atenção Básica | 9.244.375,00 |
| 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 500,00 |
| 303 | Suporte Profilático e Terapêutico | 701,00 |
| 304 | Vigilância Sanitária | 39.000,00 |
| 305 | Vigilância Epidemiológica | 300,00 |
| 306 | Alimentação e Nutrição | 150.625,00 |
| 331 | Proteção e Benefícios ao Trabalhador | 275.000,00 |
| 361 | Ensino Fundamental | 5.910.420,00 |
| 365 | Educação Infantil | 39.750,00 |
| 392 | Difusão Cultural | 999.300,00 |
| 451 | Infra-Estrutura Urbana | 1.561.600,00 |
| 452 | Serviços Urbanos | 21.050,00 |
| 512 | Saneamento Básico Urbano | 361.100,00 |
| 541 | Preservação e Conservação Ambiental | 900,00 |
| 543 | Recuperação de Áreas Degradadas | 200,00 |
| 604 | Defesa Animal | 100,00 |
| 605 | Abastecimento | 543.200,00 |
| 606 | Extensão Rural | 70.400,00 |
| 695 | Turismo | 92.200,00 |
| 751 | Conservação de Energia | 45.400,00 |
| 752 | Energia Elétrica | 100,00 |
| 782 | Transporte Rodoviário | 727.200,00 |
| 812 | Desporto Comunitário | 583.900,00 |
| 813 | Lazer | 154.800,00 |
| 841 | Refinanciamento da Dívida Interna | 145.000,00 |
| 999 | Reserva de Contingência | 250.000,00 |
| TOTAL | 33.010.337,00 |
POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
| 01 - CAMARA MUNICIPAL | 1.900.000,00 |
| 02 - GABINETE DO PREFEITO | 1.489.800,00 |
| 03 - SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO | 3.143.600,00 |
| 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 6.099.295,00 |
| 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | 9.272.376,00 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | 913.900,00 |
| 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | 635.600,00 |
| 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 1.706.916,00 |
| 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | 5.614.750,00 |
| 10 - SECRETARIA MUNIC. DE PLAJAMENTO ORÇAMENTO, DESENV ECONOMICO | 3.500,00 |
| 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA DESPORTO E LAZER | 2.230.600,00 |
| TOTAL | 33.010.337,00 |
PROGRAMAS
| 001 | Processo Legislativo | 1.900.000,00 |
| 003 | Administração Geral | 4.607.400,00 |
| 040 | Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental | 5.755.205,00 |
| 364 | Apoio Educacional | 341.465,00 |
| 365 | Cultura para todos | 1.399.700,00 |
| 366 | Esporte e Saúde | 737.700,00 |
| 367 | Apoio ao Serviço de Saúde Pública Municipal | 2.937.401,00 |
| 368 | Assistência Médico/Hospitalar Democ. Universal | 420.900,00 |
| 369 | Apoio ao Serviço de Saúde Pública do Município | 5.914.700,00 |
| 370 | Abastecimento de Água | 51.500,00 |
| 371 | Gestão do Sistema Administrativo e Financeiro | 663.900,00 |
| 372 | Fomento a Produção Rural | 609.000,00 |
| 373 | Gestão dos Serviços de Obras do Município | 3.455.700,00 |
| 374 | Incentivo Do Turismo | 92.200,00 |
| 375 | Gestão do Sistema de Assistência Social | 1.698.916,00 |
| 377 | Estradas Vicinais | 732.700,00 |
| 378 | Cidade Bonita | 1.423.850,00 |
| 379 | Apoio a Pessoas Carentes | 300,00 |
| 388 | Conselho Municipal de Educação | 3.500,00 |
| 389 | Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | 3.500,00 |
| 390 | Combate à Pobreza Menstrual e Incentivo a Saúde Intima Feminina | 2.200,00 |
| 391 | Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes | 8.600,00 |
| 999 | Reserva de Contingência | 250.000,00 |
| TOTAL | 33.010.337,00 | |
Art. 4º - A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
| Despesas Correntes | 29.334.437,00 |
| Despesas de Capital | 3.425.900,00 |
| Reserva de Contingência | 250.000,00 |
| TOTAL | 33.010.337,00 |
Artigo 5º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta ficam assim distribuídos:
| DRESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 22.031.045,00 |
| Orçamento da seguridade social | 10.979.292,00 |
| Assistência Social | 1.706.916,00 |
| Saúde | 9.272.376,00 |
| Orçamento Total | 33.010.337,00 |
Art. 6º - Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual conforme Emenda Constitucional nº 86, promulgada em 17 de março de 2015 e Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 001/2017.
§ 1º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 7% (sete) por cento do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
II – Abrir créditos suplementares ou especiais por superávit financeiro do exercício anterior, apurado conforme balanço anual de acordo com o Artigo 43, Inciso I da Lei 4.320/64.
III – Conforme art. 6º da portaria interministerial nº 163/2001, da LDO 2024 e resolução de consulta nº 15/2010 do TCE-MT. “A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.”
IV – As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação não afetarão o limite do inciso I deste artigo.
Art.8º - Fica permitida a adequação dos valores dos anexos da LDO e do PPA deste exercício de 2024, visando compatibilizar os valores nas peças de planejamento.
Art. 9º - Art. 9º - Esta lei e seus anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico https://www.novosantoantonio.mt.gov.br/Transparencia.
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.
Novo Santo Antônio – MT, 29 de Dezembro de 2023.
ADÃO SOARES NOGUEIRA
Prefeito Municipal