“Cria o Fundo de Honorários Sucumbenciais – FHS, fixa critérios para o rateio dos honorários de sucumbência aos advogados públicos do quadro do Poder Executivo do Município de Curvelândia, e dá outras providências.”

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I DO FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FHS

Art. 1º - Fica criado o Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS, destinado exclusivamente ao recebimento e distribuição de honorários advocatícios de sucumbência.

Art. 2º - Constituirão as entradas financeiras do FHS:

I – Valores recebidos a título de honorários sucumbenciais nas causas em que for parte a Administração Pública Municipal, direta ou indireta, cuja defesa jurídica seja realizada pela Advocacia Pública Municipal;

II – Valores resultantes de contratos, acordos e outros ajustes celebrados pelo Município, por meio da Advocacia Pública Municipal, com instituições públicas ou privadas, expressamente destinados à remuneração dos Advogados Públicos em atividade do Município;

III – Importâncias recebidas pela cobrança extrajudicial de dívida ativa do Município;

IV – Importâncias recebidas a título de honorários advocatícios fixados em acordos, judiciais ou extrajudiciais, ou decisões de arbitragem, conciliação ou mediação;

V – Remuneração recebida pela aplicação financeira dos seus valores;

VI – Outras rendas ou rendimentos recebidos expressamente a título de remuneração pelos trabalhos advocatícios dos membros da Advocacia Pública Municipal.

Parágrafo único. Os valores a que se refere o artigo não poderão ser revertidos, a qualquer título, ao Tesouro Municipal.

Art. 3º - Os valores de que trata a presente Lei Complementar serão repassados aos seus titulares na forma e prazo fixados no Capítulo II.

§ 1º - São titulares dos honorários advocatícios de que trata essa Lei Complementar os Advogados Públicos Municipais, assim entendidos os Procuradores do Município e Assessores Jurídicos que estiverem efetivamente atuando no âmbito do Poder Executivo Municipal.

§ 2º - A Secretaria de Finanças consignará os valores dos honorários no pagamento dos Advogados Públicos, sob a rubrica "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS".

§ 3º - Cabe à Secretaria de Finanças proceder a retenção em apartado do Imposto de Renda na Fonte dos valores especificados e pagos na forma do § 1º.

Art. 4º - Os recursos do FHS serão distribuídos na sua totalidade entre os Advogados Públicos do quadro do Poder Executivo em exercício no Município, mediante apuração das cotas individuais através da divisão do saldo existente na conta do Fundo no dia 20 de cada mês.

Art. 5º - O FHS será fiscalizado pelos Advogados Públicos do Município, composto por todos os beneficiários de que trata o art. 3º, §1º desta Lei Complementar, cujas decisões serão tomadas por maioria simples.

CAPÍTULO II DO RATEIO E PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

Art. 6º - Fica regulamentado o rateio dos honorários advocatícios decorrentes das entradas financeiras no FHS de que trata o art. 2º desta Lei Complementar.

§ 1º - O valor total arrecadado mensalmente será rateado em cotas iguais para os beneficiários que estejam em efetivo exercício ou em proporção ao número de dias trabalhados no período.

§ 2º - O Departamento de Pessoal lançará em folha de pagamento e distribuirá os valores dos honorários advocatícios, obedecendo o teto de que trata o art. 37, inciso XI da Constituição Federal de 1988.

§ 3º - Se no prévio lançamento das cotas de honorários for apurada a extrapolação ao limite constitucional, o valor excedente permanecerá na rubrica de honorários, a título de saldo de cota rateada individualizada de cada Advogado Público Municipal, fazendo jus ao pagamento nos meses subsequentes, sempre respeitado o teto constitucional.

§ 4º - Os valores percebidos como honorários advocatícios sucumbenciais pelos Advogados Públicos Municipais não se incorporam ao seu padrão de vencimento para qualquer efeito, não gerando, portanto, direito futuro.

§ 5º - Não incide contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos na forma desta Lei Complementar.

§ 6º - Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de natureza privada, não fazem parte do orçamento público, não constituem encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.

Art. 7º - Os honorários decorrentes de ações judiciais de qualquer natureza em que for parte o Município de Curvelândia, fixados por arbitramento, acordo ou sucumbência, são devidos para todas as ações ajuizadas, inclusive as que já estão em andamento quando da publicação desta Lei Complementar.

Art. 8º - Os honorários devidos em virtude de liquidação extrajudicial dos débitos em execução fiscal deverão obedecer à ordem de 5%, quando não ajuizados os débitos, e de 10% sobre o valor total e atualizado da execução fiscal a que se referirem, devendo a Secretaria de Finanças informar aos Advogados Públicos mensalmente, o montante dos honorários recebidos pela cobrança judicial e extrajudicial.

Parágrafo púnico - O percentual a que se refere o caput será previamente noticiado ao optante pelo parcelamento, cabendo à Secretaria da Fazenda informar o número da conta corrente do FHS para fins de depósito/transferência eletrônica, bem como instruir o depositante que o faça de forma identificada.

Art. 9º - Não receberá os honorários que trata esta Lei Complementar o titular do direito que se encontrar em qualquer das seguintes condições:

I - em licença para tratar de interesses particulares;

II - em licença para atividade política;

III - em licença para o serviço militar;

IV - em licença para acompanhamento do cônjuge ou companheiro;

V - no exercício de mandato eletivo;

VI - aposentado ou inativo;

VII - exonerado ou demitido.

VIII - posse em outro cargo, desde que dela se verifique impossibilidade de acumulação de cargos;

IX - quando suspenso em cumprimento de penalidade disciplinar;

X - quando cedido a outro Ente ou Poder;

XI - afastados para cursos de pós-graduação strictu sensu;

Parágrafo único – Os beneficiários perderão o direito ao rateio de honorários a contar da data de publicação do respectivo ato.

Art. 10 - Os valores mencionados nessa Lei Complementar serão recebidos pelos Advogados Públicos mesmo nas seguintes hipóteses:

I - licença por motivo de tratamento de saúde do próprio servidor ou de sua família;

II - licença por acidente em serviço ou doença profissional;

III - licença-maternidade;

IV - licença à adotante;

V - licença-paternidade;

VI - no gozo de suas férias regulamentares;

VII - licença-prêmio.

Art. 11 - Os valores relativos aos honorários advocatícios serão levantados preferencialmente pelos Advogados Públicos Municipais atuantes no processo, e transferido automaticamente para a conta bancária específica do FHS.

§ 1º - O Advogado Público Municipal atuante no processo deverá requerer que os honorários advocatícios sejam objeto de alvará apartado, bem como que sejam creditados na conta bancária específica do FHS.

§ 2º - Nos processos em que o alvará for expedido de forma automatizada na conta do Município de Curvelândia, assim como nos casos em que houver pagamento administrativo, a Secretaria Municipal da Fazenda deverá proceder a imediata transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios para a conta bancária específica do FHS.

Art. 12 - É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire, no todo ou em parte, dos beneficiários o direito à distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais de que trata esta Lei Complementar.

Art. 13 - Na regulamentação da execução orçamentária do Município não serão admitidas restrições de qualquer natureza, por envolver transferência de verbas pertencentes em caráter privado e de cunho alimentar aos Advogados Públicos Municipais enquadrados nesta Lei Complementar.

Art. 14 - Os honorários enquadram-se como valores por ingresso extraorçamentário, conforme art. 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 15 – Os casos omissos relacionados à aplicação desta Lei Complementar poderão ser regulados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 16 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 22 de dezembro de 2023.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal