“Autoriza a prorrogação do Processo Seletivo Simplificado n.º 002/2022, da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDOo disposto no art. 37, inciso IX da Constituição da República, já previsto na Legislação Municipal pertinente em vigor;

CONSIDERANDOser imprescindível e inadiável dar continuidade aos serviços de saúde, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 131 e art. 133 da Lei Municipal 1.328, de 29.07.2011, e

DECRETA

Art. 1º. Fica autorizado a prorrogação do Processo Seletivo Simplificado n.º 002/2022, da Secretaria Municipal de Saúde, homologado pelo Decreto Municipal nº 07/2023, até a realização, homologação e chamamento do Concurso Público no exercício de 2024.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 29 dias do mês de dezembro de 2023.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal