LEI Nº. 661/2023

Compatibiliza e Altera as Metas Físicas e Financeiras do Plano Plurianual para o exercício de 2024 e, dá outras providências.

O Prefeito do Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Alto Paraguai, aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam alteradas as Metas Físicas e Financeiras do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 606-2021, exclusivamente para o exercício 2024, referente as Ações Orçamentárias, de acordo com o Anexos I, parte integrante desta lei, compatibilizando-as com o PLDO 2024.

Parágrafo Único. As alterações de que tratam as atualizações contidas no caput, tem por finalidade a compatibilização entre as peças de Planejamento do PPA e LDO para o exercício de 2024.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 28 de Dezembro de 2023.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito do Município de Alto Paraguai – MT