O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, estado de Mato Grosso, Srº. EUGENIO PELACHIM no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA aprovou e ele sanciona a seguinte LEI, com base na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, ESTIMA na forma dos anexos desta Lei a RECEITA BRUTA de R$ 45.316.432,00 (Quarenta e cinco milhões, Trezentos e dezesseis mil, quatrocentos e trinta e dois reais), e a RECEITA LIQUIDA de R$ 40.393.351,00 (Quarenta milhões, trezentos e noventa e três mil e trezentos e cinquenta e um reais) e FIXA A DESPESA em R$ 40.393.351,00 (Quarenta milhões, trezentos e noventa e três mil e trezentos e cinquenta e um reais)), assim distribuída:

I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os órgãos da Administração Direta e Indireta no valor de R$ 28.702.587,64 ( vinte e Oito milhões, setecentos e dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).

II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, no valor de R$ 11.690.763,36 (Onze milhões, seiscentos e noventa mil, setecentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos).

III - O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Porto Estrela - MT, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 3.245.600,00

(Três milhões, Duzentos e quarenta e cinco mil e seiscentos reais).

Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, Transferenciais e outras receitas, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos.

1 – RECEITAS CORRENTES R$ 39.357.043,00

1.1 – Receita Tributaria R$ 1.731.123,00

1.2 – Receitas de Contribuições R$ 1.487.515,00

1.3 – Receita Patrimonial R$ 1.055.280,00

1.6 - Receitas de Serviços R$ 76.281,00

1.7 – Transferências Correntes R$ 34.954.949,00

1.9 – Outras Receitas Correntes R$ 51.895,00

2 – RECEITA DE CAPITAL R$ 3.913.289,00

2.4 – Transferências de Capital R$ 3.913.289,00

7 – RECEITAS CORRENTES INTRA –ORÇAMENTÁRIA R$ 2.046.100,00

7.2 – Receitas de Contribuições Intra-Orçamentária R$ 2.046.100,00

9 – DEDUÇOES DAS RECEITAS CORRENTES R$ -4.923.081,00

9.1 – Deduções da Receita R$ -4.923.081,00

TOTAL R$ 40.393.351,00

Art. 3º - A despesa total, fixada por função, Poderes e Órgãos, será realizada segundo a discriminação dos quadros de programas de trabalho e natureza de despesa que apresenta os seguintes desdobramentos.

I – DESPESA POR FUNÇÃO

TOTAL R$ 40.393.351,00

II – DESPESA POR ÓRGÃO

TOTAL R$ 40.393.351,00

III – DESPESA POR PROGRAMA

TOTAL R$ 40.393.351,00

IV – POR CATEGORIA ECONOMICA

3 – Despesas Correntes R$ 32.469.216,55

4 – Despesa de Capital R$ 6.064.234,45

9 - Reserva de Contingencia R$ 1.859.900,00

TOTAL R$ 40.393.351,00

Art. 4º - Nos termos do art. 7.° da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1.964, e em conformidade com o parágrafo 8.º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado realizar operações de credito até o limite Fixado pela Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir durante o exercício, créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o art. 167, inciso V, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 43, § 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, bem como, na LDO 2024, criando, se necessário, natureza de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, observando-se as seguintes condições:

I - até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada no art.1º desta lei, para os casos créditos suplementares por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais.

II – para a abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado do Balanço Patrimonial de 31/12/2023, individualizado por fonte de recursos;

III - até o limite dos recursos da Reserva de Contingência, nos casos de créditos suplementares para atender riscos fiscais ou imprevistos.

IV - até o limite do excesso efetivo de arrecadação quando existir o projeto ou atividade na Lei orçamentária anual.

Art. 6º. Durante a execução orçamentária de 2024, a Administração direta e indireta do município fica autorizada:

I – Criar novas fontes de recursos em créditos orçamentários existentes;

II – Transferir até 30% (trinta por cento) da despesa fixada entre fontes de recursos do mesmo crédito orçamentário, sem cômputo na prerrogativa prevista no art. 5º, inciso I, desta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de Janeiro de dois mil e vinte e quatro, revogadas as disposições em contrário.

Porto Estrela- MT, 29 de Dezembro de 2.023.

EUGENIO PELACHIM Prefeito Municipal