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Pref. Araguainha

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso para o exercício de 2024 e dá outras providências.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Esta Lei Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Araguainha/MT para o Exercício Financeiro de 2024, compreende:

I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do município, seus fundos especiais e entidades da administração direta;

II – O orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta.

Art. 2º - O Orçamento do Município de Araguainha –MT para o exercício Financeiro de 2024, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita bruta em R$ 22.820.000,00 (vinte e dois milhões e oitocentos e vinte mil reais), e após a dedução para contribuição para o FUNDEB no valor de R$2.626.280,00 (dois milhões e seiscentos e vinte e seis mil e duzentos e oitenta reais), uma receita líquida de R$ 20.193.720,00 (vinte milhões e cento e noventa e três mil e setecentos e vinte reais), e fixa a despesa em igual importância.

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receita corrente e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento.

01. RECEITAS CORRENTES

Valores em R$

1.1

Receitas Tributárias

2.711.555,25

1.2

Receitas de Contribuição

575.500,00

1.3

Receitas Patrimonial

524.406,00

1.4

Receitas de Serviços

673.750,00

1.5

Transferências Correntes

18.934.540,00

1.6

Outras Receitas Correntes

55.050,00

1.7

Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias

1.940.228,75

1.8

Dedução de Transferências Correntes

-2.626.280,00

TOTAL DA RECEITA CORRENTES

22.788.750,00

02. RECEITAS DE CAPITAL

2.2

Transferência de Capital

31.250,00

TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL

31.250,00

TOTAL GERAL

22.820.000,00

Art. 4º-A Despesa ora fixada na forma dos anexos constantes desta lei é fixada R$ 22.820.000,00 (vinte e dois milhões e oitocentos e vinte mil reais), será realizada segundo a discriminação dos quadros anexos integrantes desta lei, obedecendo à classificação funcional programática, dos quadros de programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:

01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01

LEGISLATIVA

1.350.000,00

02

JUDICIÁRIA

200.000,00

04

ADMINISTRAÇÃO

4.780.420,00

06

SEGURANÇA PÚBLICA

1.000,00

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

930.101,25

09

PREVIDENCIA SOCIAL

2.446.828,75

10

SAÚDE

3.841.500,00

11

TRABALHO

198.000,00

12

EDUCAÇÃO

4.329.550,00

13

CULTURA

29.200,00

15

URBANISMO

2.710.400,00

16

HABITAÇÃO

1.050,00

17

SANEAMENTO

154.350,00

18

GESTÃO AMBIENTAL

2.050,00

20

AGRICULTURA

33.600,00

25

ENERGIA

25.150,00

26

TRANSPORTE

661.750,00

27

DESPORTO E LAZER

127.150,00

28

ENCARGOS ESPECIAIS

801.000,00

99

RESERVA DE CONTINGENCIA

196.900,00

TOTAL FUNÇÃO DE GOVERNO

22.820.000,00

02 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO

031

AÇÃO LEGISLATIVA

1.350.000,00

061

AÇÃO JUDICIÁRIA

200.000,00

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.277.150,00

123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

1.502.270,00

125

NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

5.000,00

129

ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS

1.000,00

131

COMUNICAÇÃO SOCIAL

1.000,00

181

POLICIAMENTO

1.000,00

243

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

120.100,00

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

810.001,25

272

PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

2.446.828,75

301

ATENÇÃO BASICA

3.267.536,00

302

ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

289.350,00

303

SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

22.000,00

304

VIGILANCIA SANITÁRIA

230.514,00

305

VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

32.100,00

306

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

5.250,00

331

PROTEÇÃO E BENEFICIOS AO TRABALHADOR

198.000,00

361

ENSINO FUNDAMENTAL

3.151.300,00

364

ENSINO SUPERIOR

5.000,00

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

1.162.000,00

392

DIFUSÃO CULTURAL

29.200,00

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

612.150,00

452

SERVIÇOS URBANOS

2.286.500,00

482

HABITAÇÃO URBANA

2.550,00

512

SANEAMENTO BÁSICO URBANO

154.350,00

541

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

2.050,00

601

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

5.250,00

602

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL

3.150,00

605

ABASTECIMENTO

1.000,00

606

EXTENSÃO RURAL

24.200,00

695

TURISMO

102.450,00

752

ENERGIA ELETRICA

25.150,00

782

TRANSPORTE RODOVIARIO

432.000,00

785

TRANSPORTE ESPECIAIS

40.000,00

812

DESPORTO COMUNITÁRIO

24.700,00

843

SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

801.000,00

999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

196.900,00

TOTAL POR SUB-FUNÇÃO DE GOVERNO

22.820.000,00

03 – POR PROGRAMAS

0001

PROCESSO LEGISLATIVO

1.350.000,00

0002

MODERNIZACAO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA

2.637.550,00

0003

FORMACAO E VALORIZACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

6.000,00

0004

MODERNIZACAO DA GESTAO FINANCEIRA COM FORTA

2.707.270,00

0006

GESTÃO AMBIENTAL

96.100,00

0007

MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL

2.497.728,75

0008

DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL E AMBIENTAL

36.000,00

0015

APOIO AO PEQUENO PRODUTOR

241.500,00

0041

EXPANCAO E MELHORIA DO ENSINO INFANTIL

1.162.000,00

0042

PROGRAMA DE MELHORIA E QUALIDADE NO TRANSPORTE ESCOLAR

122.600,00

0043

EXPANCAO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.033.950,00

0044

APOIO EDUCACIONAL

5.000,00

0051

CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE PRACAS E JARDINS

382.400,00

0066

INFRA-ESTRUTURA

2.946.450,00

0077

FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL, TURÍSTICO, LASER E COM. SOCIAL

300.700,00

0079

SAUDE DA FAMILIA

3.505.650,00

0080

CONTROLE ENDEMIOLOGICO E EPIDEMIOLOGICO

7.350,00

0081

ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

146.000,00

0101

DESENVOLVIMENTO DO GABINETE DO PREFEITO

1.000,00

0104

SANEAMENTO BASICO URBANO

154.350,00

0105

SEGURANCA PUBLICA

1.000,00

0106

ASSISTENCIA FARMACEUTICA

22.000,00

0107

VIGILANCIA EM SAUDE

83.150,00

0108

GESTÃO DO SUS

77.350,00

0109

GESTÃO DO SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL

615.225,25

0110

MORADIA POPULAR

1.050,00

0111

APOIO A FAMILIA

314.876,00

0112

MALHA VIARIA RURAL

29.000,00

0113

DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE

184.750,00

0115

FORTALECIMENTO E FISCALIZAÇÃO PARA OS CONSELHOS

6.000,00

9998

OPERACOES ESPECIAIS

146.000,00

TOTAL PROGRAMAS DE GOVERNO

22.820.000,00

04 – POR CATEGORIA ECONOMICA

03

DESPESAS CORRENTES

20.939.300,00

04

DESPESAS DE CAPITAL

1.683.800,00

09

RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS

196.900,00

TOTAL CATEGORIA ECONÔMICA

22.820.000,00

05 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01

CAMARA MUNICIPAL

1.350.000,00

02

GABINETE DO PREFEITO

1.068.000,00

0301

ARAGUAIA-PREV

2.497.728,75

03

SECRETARIA M. DE ADMINISTRAÇÃO

1.613.550,00

04

SECRETARIA M. DE FINANÇAS

2.853.270,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

4.329.550,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

3.841.500,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL

931.151,25

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES

3.511.650,00

09

SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO, LAZER E COM. SOCIAL

300.700,00

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

185.300,00

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

241.500,00

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

96.100,00

TOTAL ÓRGÃO

22.820.000,00

Artigo 5º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, ficam assim distribuídos:

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

931.151,25

10 SAÚDE

3.841.500,00

09 PREVIDENCIA

2.497.728,75

TOTAL

7.270.380,00

RESUMO DO ORÇAMENTO

ORÇAMENTO FISCAL

15.549.620,00

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

7.270.380,00

TOTAL

22.820.000,00

Art. 7º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 8% (oito por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis de conformidade com os ditames previstos nos Art. 42 e 43 de seus incisos da Lei 4.320/64, bem como o Art. 167, inciso VI da constituição Federal.

Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.024, revogadas as disposições em contrário.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal