“DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE ESTE MUNICIPIO E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA E XINGU - CISAX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE ESTE MUNICIPIO E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA E XINGU - CISAX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. Sandro José Luz Costa, Prefeito Municipal de São José do Xingu-MT, no uso de das suas atribuições conferida por Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Fica aprovada a Ata n. 01/2023 da Assembleia Ordinaria do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA E XINGU - CISAX e autorizado ao Município arcar com os custos que lhe competem pactuados na referida ata que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicações,

revogando-se as disposições em contrário.