DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício;

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

CONSIDERANDO que a Nota Técnica STN nº 622/2004 -GENOC/CCONT expressa que os restos a pagar não processados no encerramento do exercício subsequente deverão ser cancelados;

DECRETA:

Art. 1º Ficam cancelados, os restos a pagar não processados dos exercícios de 2022 e anos anteriores.

Art. 2º Os restos a pagar cancelados poderão ser restabelecidos de acordo com os permissivos contábeis vigentes, entre eles o art. 37, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.