Data:02/01/2024.

Designa Servidores Municipais para Fiscalizar e Acompanhar os Contratos Administrativos e instrumentos congêneres da Prefeitura Municipal de União do Sul – MT, e dá outras providencias.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI, Prefeito em Exercício, do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 117 e §§, da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e na forma do Decreto municipal nº 1.434 de 21 de dezembro de 2022, que impõem o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representantes da Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar os Servidores Municipais abaixo relacionados, para desempenhar durante o exercício de 2024 a função de Fiscal de Contrato, caracterizado pelo Decreto nº 1.434 de 21/12/2022 como fiscal técnico-administrativo, com observância à Instrução Normativa nº 034/2012 do Sistema de Controle Interno em vigor, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar, supervisionar e gerir, bem como emitir relatórios e assessorar o gestor de contrato, proceder ao registro de eventuais ocorrências e adotar as providências necessárias para o fiel cumprimento do objeto contratado, referente aos Contratos Administrativos e instrumentos congêneres e respectivos Termos Aditivos, celebrados com Terceiros, Pessoas Físicas e Jurídicas, na forma prevista no art. 22 e parágrafo único do Decreto nº 1.434 de 21 de dezembro de 2022:

a) DOWGLAS RIBEIRO SCARPIM – CPF nº 015.***.***-82, lotado na Secretaria de Governo; b) PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA – CPF nº 028.***.***-92, lotado na Secretaria de Administração; c) NAYARA TAYS PRAZER – CPF nº 063.***.***-73, lotada na Secretaria de Administração; d) RAIANE SUELEN ZANQUI – CPF nº 035.***.***-60, lotada na Secretaria de Administração; e) JOELMA VIANA DE SOUZA – CPF nº 038.***.***-73, lotada na Secretaria de Administração; f) ANA PAULA TOFOLO – CPF nº 084.***.***-43, lotada na Secretaria de Administração; g) EDILENE CAMPOS DOS SANTOS - CPF nº 048.***.***-27, lotada na Secretaria de Administração; h) DÉBORA PESTANA TEDESCO – CPF nº 029.***.***-13, lotada na Secretaria de Fazenda e Planejamento; i) CLEBER JOSÉ DE SOUZA – CPF nº 020.***.***-11, lotado na Secretaria de Fazenda e Planejamento; j) MAIARA FREITAS EVANGELISTA - CPF nº 610.***.***-92, lotado na Secretaria de Fazenda e Planejamento; k) RAYRA ALVES DE SOUZA – CPF nº 024.***.***-05, lotada na Secretaria de Educação e Cultura; l) CAMILA DELGADO MELO – CPF nº 735.***.***-49, lotada na Secretaria de Educação e Cultura; m) JOELIA VIANA DE SOUZA – CPF nº 038.***.***-00, lotada na Secretaria de Educação e Cultura; n) RAISA PEREIRA VIANA– CPF nº 066.***.***-00, lotada na Secretaria de Educação e Cultura; o) EMMANUELE LARISSA DA ROCHA JOVIO – CPF nº 061.***.***-21, lotada na Secretaria de Educação e Cultura; p) SELMA MARIA MAXIMIANO - CPF: Nº 951.***.***-00, lotada na Secretaria de Saúde; q) LUCINEIRE ABREU DA CONCEIÇÃO - CPF nº 957.***.***-34, lotada na Secretaria de Saúde; r) LEOZIELLEN DE ARAÚJO BARROS - CPF nº 033.***.***-05, lotada na Secretaria de Saúde; s) TATIANE CRISTINA CHAVES - CPF nº 031.***.***-14, lotada na Secretaria de Saúde; t) NATÁLIA CRISLEI DO VALE – CPF nº 048.***.***-02, lotada na Secretaria de Assistência Social Trabalho e Cidadania; u) MAYSA TAYNÁ DE CARVALHO – CPF nº 045.***.***-48, lotada na Secretaria de Obras Viação Urbanismo e Saneamento; v) JOSIANE APARECIDA PEREIRA MAFRA – CPF nº 036.***.***-81, lotada na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente; w) EDINALDO CARDOSO DE SOUZA – CPF nº 776.***.***-53, lotado na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente; x) THAINARA DA SILVA – CPF nº 058.***.***-94, lotada na Secretaria de Esporte e Lazer; y) DEVANILDO BENÍCIO DE ALMEIDA – CPF nº 667.***.***-20, lotado no Gabinete do Prefeito. Art. 2º. A gestão dos contratos, na forma do inciso I do art. 19 e do art. 21 do Decreto municipal nº 1.434 de 21/12/2022, será exercida pelos titulares das Secretarias (Secretários Municipais) ou por servidor(a) por este indicado. Parágrafo único. A gestão dos contratos de obras e serviços de engenharia será preferentemente exercida por engenheiro civil vinculado à Prefeitura. Art. 3º. Os fiscais e os gestores de contratos serão auxiliados pelos órgãos de assessoria jurídica e de controle interno da Prefeitura, ou, ainda, assistidos por terceiros contratados na forma do art. 24 do Decreto nº 1.434 de 21/12/2022.

Art. 4°. Os contratos que forem celebrados após a publicação desta Portaria juntam-se ao regramento fiscalizador previsto nesta Portaria, devendo fazer-se menção expressa no texto contratual do nome do servidor fiscal de contrato e do gestor do contrato.

Art. 5º. Esta Portaria não isenta os fiscais de contrato designados anteriormente e que ainda possuem relatórios pendentes.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2024.

Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, em 02 de janeiro de 2024.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI

Prefeito em Exercício