DECRETO Nº 086, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

“INSTITUI A COMISSÃO FARMACOTERAPÊUTICA – CFT”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Saúde Lei nº. 8.080 de 19.09.90, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº. 5.991 de 17.12.1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº. 6.360 de 23.09.1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei 9.787 de 10.02.1999 que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Medicamentos (Portaria GM nº. 3.916 de 15.12.1998), que estabelece as diretrizes, prioridades e responsabilidades da Assistência Farmacêutica em cada esfera do Governo;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (RES/CNS nº. 338 de 06.05.2004) que em seu artigo 2º dispõe que “a Política Nacional de Assistência Farmacêutica deve englobar os seguintes eixos estratégicos”, inciso XIII “promoção do uso racional de medicamentos, por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o consumo”;

DECRETA:

Da Comissão Farmacoterapêutica

Art. 1º – Fica instituída a Comissão Farmacoterapêutica – CFT; com atribuição de elaborar a Relação Municipal de Medicamentos – REMUME, Relação de Materiais Médicos, suplementos e Insumos; bem como o regulamento para aquisição e dispensação de medicamentos essenciais, no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato.

§ 1º – A CFT é uma instância de caráter consultivo e de assessoria da Secretaria Municipal de Saúde, vinculada à Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato, cujas ações devem estar voltadas à promoção do uso racional de medicamentos e insumos.

I – São atribuições da CFT:

a. Assessorar a Secretaria Municipal de Saúde de Santa Rita do Trivelato nos assuntos referentes a medicamentos, materiais permanentes, , Materiais Médicos, suplementos e Insumos; b. Propor a Padronização dos Medicamentos, Materiais Médicos, suplementos e Insumos no Município de Santa Rita do Trivelato e sua atualização anual; c. Avaliar e emitir parecer sobre as solicitações de inclusão, exclusão ou substituição de itens da padronização de medicamentos, Materiais Médicos, suplementos e Insumos; d. Elaborar o Formulário Terapêutico e as normas e protocolos para sua aplicação, bem como outros materiais informativos sobre o uso racional de medicamentos; e. Validar protocolos terapêuticos; f. Propor ações educativas visando o uso racional de medicamentos; g. Propor estratégias de avaliação da utilização dos medicamentos nos diversos serviços da Secretaria;

h. Elaborar Formulários específicos para Inclusão, Alteração e Exclusão de Insumos da REMUME.

II – A CFT deverá atualizar o elenco de medicamentos, Materiais Médicos, suplementos e Insumos anualmente, ad referendum do Secretário Municipal de Saúde:

a. No processo de seleção de medicamentos que irão compor o elenco municipal, deverá ser observada a eficácia e a segurança dos medicamentos necessários ao atendimento da população de Santa Rita do Trivelato, com a finalidade de garantir a terapêutica medicamentosa

de qualidade nos diversos níveis de atenção à saúde contemplados no município.

§ 1º – A CFT será formada por profissionais graduados, qualificados do quadro de pessoal do Município, dentre eles: um(a) farmacêutico(a), responsável pela Assistência Farmacêutica; um(a) médico(a) do Centro Municipal de Saúde e/ou outro médico do Estratégia Saúde da Família; dois enfermeiros(as) do Centro Municipal de Saúde (sendo um responsável pela solicitação de medicamentos e insumos, e outro responsável pela equipe de enfermagem) e o(a) enfermeiro(a) da Estratégia Saúde da Família; sendo nomeados através de Portaria do Prefeito Municipal.

§ 2º - Outros membros poderão ser incluídos na formação da CFT conforme necessidade.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

EGON HOEPERS

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e, Cumpra-se.