LEI MUNICIPAL N° 842/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a Inclusão / Alteração de Projeto/Atividade na Lei Municipal nº 730/2021 do Plano Plurianual do Município de Lambari D’Oeste - MT para o quadriênio 2022/2025.”

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Anexo IV – Programas, Metas e Ações da Lei Municipal nº 730/2021 do Plano Plurianual do Município de Lambari D’Oeste -MT para o quadriênio 2022/2025, conforme o anexo desta Lei.

Parágrafo Único - Faz parte integrante desta Lei o Anexo IV – Programas, Metas e Ações.

Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e nove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal