LEI MUNICIPAL N° 843/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a Inclusão / Alteração de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº. 820/2023, da Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Lambari D’Oeste - MT para o Exercício de 2024.”

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado os anexos abaixo relacionados da Lei 820/2023 – LDO/2024, que passa a fazer parte integrante desta Lei, para o exercício financeiro de 2024.

Ø Anexo II A – Programas metas e Ações

Ø Anexo III – Metas Anuais

Ø Anexo IV – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

Ø Anexo V – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e nove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal