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Pref. Água Boa

“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE DÉBITO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, ANTERIORES À 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Água Boa;

CONSIDERANDO que o Artigo 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (código Tributário Nacional), preceitua “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contado da data de sua constituição definitiva;

CONSIDERANDO o Artigo 156, inciso V, da Lei supracitada, que diz “Extinguem o crédito tributário: a prescrição e a decadência”;

R E S O L V E:

Art. 1º. Ficam extintos os débitos inscritos em dívida ativa, cujos lançamentos ocorrem até 31/12/2018, ficando, portanto, isentos de cobrança por parte do fisco municipal, todos os créditos tributários que não foram devidamente cobrados.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto Municipal nº 4011, de 05 de janeiro de 2023.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 02 DE JANEIRO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

FERNANDA GASPARETTO FARIAS

Secretária Municipal de Finanças

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 02 de janeiro de 2024.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento