EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 023/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 192/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 004/2023

OBJETO DO CONTRATO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA PESSOAL DE FATURAS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NOS DOMICÍLIOS DO NUCLEO URBANO.

OBJETO DO TERMO DE ADITIVO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, O vencimento do Termo de Contrato passa a ser em 31/03/2024.

BASE LEGAL: Artigo 57 da Lei n.º 8.666/93.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE/MT - CNPJ n.º 08.257.279/0001-03.

CONTRATADA: ENEIDES APARECIDA DE FREITAS - MEI - CNPJ n.º 26.148.070/0001-85.

DATA DE ASSINATURA: 27 de dezembro de 2023.

ASSINAM: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO – PREFEITA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE E ENEIDES APARECIDA DE FREITAS - MEI, ENEIDES APARECIDA DE FREITAS, Responsável Legal da CONTRATADA.