DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

“ESTIPULA NOVA ALÍQUOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Sr. ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica estipulada nova alíquota do Imposto de Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) do item “armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie”, que será de 3% (três por cento).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada - MT, 29 de Dezembro de 2023.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal