LEI Nº. 2.023 DE 21 DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA TARIFÁRIA SOCIAL PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídos na CATEGORIA “TARIFA SOCIAL” do serviço público de distribuição de água os imóveis utilizados como sede de templos religiosos.

Art. 2º Na hipótese do imóvel beneficiário da presente lei, possuir outras finalidades ou ainda acaso explorar atividade econômica no imóvel, a Autarquia deverá instalar hidrômetro, desde que haja viabilidade técnica para tanto, devendo cobrar, de forma individualizada, o consumo de água no exercício das atividades não abrangidas pela categoria.

Art. 3º Para fins de aplicação desta lei, os templos religiosos que queiram se beneficiar da referida categoria, deverão requerer formalmente ao Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Chapada dos Guimarães – MT – SAAE-CG o apresentando os documentos requisitados:

I – Comprovante e/ou atestado que nos últimos 06 (seis meses), realizou algum serviço de cunho social.

II – inscrição na Receita Federal – CNPJ;

III – alvarás de localização e funcionamento;

IV – carnê de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano – referente ao exercício financeiro corrente, quando houver;

V – matrícula de propriedade em nome da entidade religiosa ou contrato particular de compra e venda do imóvel com todas as firmas reconhecidas, sendo que o alienante deverá ser o proprietário anterior constante na escritura pública e matricula, ou, se for o caso, o contrato de locação ou doação quando houver;

VI – contrato de doação e/ou locação com todas as firmas reconhecidas, sendo que o doador/locador deverá ser o proprietário constante na matricula atualizada;

VII – documentos pessoais (CPF, RG entre outros) do representante legal da entidade;

VIII – declaração da área total do imóvel sede da entidade;

§ 1º O requerimento deverá ser realizado pessoalmente pelo representante legal da entidade beneficiável ou por terceiros devidamente autorizados (procuração).

Art. 4º Além da apresentação dos documentos listados no artigo anterior, a concessão do benefício fica condicionada à análise e aprovação do requerimento pelo SAAE-CG, a qual realizará vistoria in loco, para confirmação da condição de entidade beneficiável.

§ 1º A Autarquia Prestadora do Serviço Público de Água terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para realizar a vistoria e responder ao requerente, informando-o sobre a aprovação ou reprovação do pedido.

§ 2º A resposta da Prestadora do Serviço deverá expor de forma clara, concisa e fundamentada, os motivos que a fundamentam, bem como conter cópia do relatório da vistoria realizada, o qual possuirá registros fotográficos.

Art. 5º O SAAE-CG poderá indeferir o requerimento somente se:

I – for constatado que o imóvel é utilizado para fins diversos ao perfil das entidades beneficiáveis previstos na presente Lei;

II – a entidade requerente deixar de apresentar quaisquer dos documentos previstos no art. 3º desta lei.

Art. 6º Na hipótese de indeferimento da inclusão na Tarifa Social pela Autarquia responsável pelos serviços públicos de fornecimento de água, caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência do solicitante.

Art. 7º O benefício, objeto da presente lei, será concedido as entidades locatárias de imóveis pelo período vigente do contrato de locação.

§ 1º A solicitação da renovação do benefício pressupõe a atualização dos dados cadastrais da entidade beneficiária, com a apresentação dos documentos listados no art. 3º desta lei.

§ 2º A renovação do benefício deverá ser solicitada pela entidade interessada até 30 (trinta) dias úteis antes do seu encerramento.

§ 3º A renovação do benefício seguirá os mesmos procedimentos previstos nesta Lei para a concessão inicial da inclusão tarifária.

§ 4º A solicitação de renovação feita após o prazo estabelecido no § 2º não prejudica a sua concessão, mas também não operará efeitos retroativos, de modo que competirá à entidade o pagamento pela integralidade do consumo relativo ao período em que não estiver amparada pelo benefício.

Art. 8º A SAAE-CG poderá, a qualquer momento, realizar fiscalização no imóvel a fim de confirmar o cumprimento e/ou manutenção dos requisitos de enquadramento previstos nesta lei.

Art. 9º Aplicam-se aos beneficiários da presente lei, todas as demais regras e procedimentos constantes nas normas regulamentares do SAAE-CG, inclusive no que se refere à suspensão ou interrupção da prestação dos serviços em decorrência de inadimplemento das faturas ou multas aplicadas.

Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 21 de dezembro de 2023.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal