LEI Nº. 2.021 DE 13 DEZEMBRO DE 2023.
3 de Janeiro de 2024
LEI Nº. 2.021 DE 13 DEZEMBRO DE 2023.
ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES /MT PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - O orçamento geral do Município de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 142.629.800,00 (Cento e quarenta e dois milhões, seiscentos vinte e nove mil e oitocentos reais) e R$ 12.215.300,00 (Doze milhões, duzentos e quinze mil e trezentos reais) de deduções, totalizando R$ 130.414.500,00 (Cento e trinta milhões, quatrocentos e quatorze mil e quinhentos reais) de receita líquida, sendo destinado para a Administração Direta o total de R$ 110.217.500,00 (Cento e dez milhões, duzentos e dezessete mil e quinhentos reais), e para a Administração Indireta o montante de R$ 20.197.000,00 (Vinte milhões, cento e noventa e sete mil reais).
Art. 2º - As receitas ficam estimadas, e as despesas fixadas para o exercício de 2024 conforme estabelece essa lei, nos termos do § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, compreende o montante de R$ 88.138.500,00 (oitenta e oito milhões, cento e trinta e oito mil e quinhentos reais);
II - O Orçamento da Seguridade Social incluindo todos os órgãos e entidades, a quem detém competência para executar as ações nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social, quer sejam da Administração Direta, ou da Indireta, bem como seus Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição Federal, compreende o montante de R$ 42.276.000,00 (quarenta e dois milhões e duzentos e setenta e seis mil reais).
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações a seguir:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| RECEITAS CORRENTES: | ||
| Receitas Tributárias | R$ | 31.960.500,00 |
| Receitas de Contribuições | R$ | 860.000,00 |
| Receitas Patrimoniais | R$ | 648.000,00 |
| Transferências Correntes | R$ | 88.851.500,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 181.700,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL: | ||
| Alienação de Bens | R$ | 0,00 |
| Transferência de Capital | R$ | 3.200.000,00 |
| (-) DEDUÇÕES DA RECEITA: | ||
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | R$ | (1.855.200,00) |
| Transferências Correntes | R$ | (10.360.000,00) |
| Outras Receitas Correntes | (100,00) | |
| TOTAL DAS RECEITAS ADM. DIRETA | R$ | 113.486.500,00 |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
| RECEITAS CORRENTES: | ||
| Receitas de Contribuições | R$ | 4.142.000,00 |
| Receitas Patrimoniais | R$ | 161.000,00 |
| Receitas de serviços | R$ | 6.130.000,00 |
| (-) DEDUÇÕES DA RECEITA: | ||
| Receitas de serviços | R$ | 0,00 |
| TOTAL DAS RECEITAS ADM. DIRETA | R$ | 10.433.000,00 |
| RECEITAS CORRENTES – INTRA–ORÇAMENTÁRIA | ||
| Receita Intra - Orçamentária | R$ | 6.495.000,00 |
| TOTAL DAS RECEITAS ADM. INDIRETA | R$ | 16.928.000,00 |
Art. 4º - As Despesas da administração direta e indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros de Despesas “por Funções de Governo, por Categoria Econômica e por Órgão da Administração” integrante desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
a) POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
| 01 – LEGISLATIVO | R$ | 3.284.000,00 |
| 04 – ADMINISTRAÇÃO | R$ | 20.054.000,00 |
| 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL | R$ | 3.804.000,00 |
| 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL | R$ | 13.987.000,00 |
| 10 – SAÚDE | R$ | 24.485.000,00 |
| 12 – EDUCAÇÃO | R$ | 37.142.500,00 |
| 13 – CULTURA | R$ | 250.000,00 |
| 15 – URBANISMO | R$ | 9.672.000,00 |
| 17 – SANEAMENTO | R$ | 6.210.000,00 |
| 18 – GESTÃO AMBIENTAL | R$ | 110.000,00 |
| 19 – COMUNICAÇÃO | R$ | 900.000,00 |
| 20 – AGRICULTURA | R$ | 3.470.000,00 |
| 25 – ENERGIA | R$ | 890.000,00 |
| 26 – TRANSPORTE | R$ | 5.300.000,00 |
| 27 – DESPORTO E LAZER | R$ | 756.000,00 |
| 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ | 100.000,00 |
| Total das Despesas por Funções de Governo | R$ | 130.414.500,00 |
b) POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| Despesas Correntes | R$ | 111.616.500,00 |
| Despesas de Capital | R$ | 16.840.000,00 |
| Reserva de Contingência | R$ | 100.000,00 |
| Reserva do RPPS | R$ | 1.858.000,00 |
| Total | R$ | 130.414.500,00 |
c) POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
| Administração Direta: | |||
| 01 - Câmara Municipal. | R$ | 3.284.000,00 | |
| 02 - Gabinete do Prefeito. | R$ | 3.380.000,00 | |
| 03 - Secretaria Municipal de Administração | R$ | 4.030.000,00 | |
| 04 - Secretaria Municipal de Finanças | R$ | 6.130.000,00 | |
| 05 – Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento | R$ | 1.395.000,00 | |
| 06 - Secretaria Mun. de Agricultura e Assuntos Fundiários | R$ | 3.480.000,00 | |
| 07 - Secretaria Municipal de Educação | R$ | 37.142.500,00 | |
| 08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos | R$ | 17.997.000,00 | |
| 09 - Secretaria Mun. de Turismo, Cult. Meio Ambiente | R$ | 3.334.000,00 | |
| 10 - Secretaria Municipal de Saúde | R$ | 24.485.000,00 | |
| 11 - Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ | 3.804.000,00 | |
| 12 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer | R$ | 756.000,00 | |
| 13 - Secretaria Municipal de Governo e Comunicação | R$ | 900.000,00 | |
| 99 – Reserva de Contingência | R$ | 100.000,00 | |
| Total da Administração Direta | R$ | 110.217.500,00 | |
| Administração Indireta: | |||
| 14 – Fundo de previdência dos servidores de Chapada dos Guimaraes. | R$ | 13.987.000,00 | |
| 15 – Sistema Auto.de Água e Esgoto de Chapada dos Guimaraes. | R$ | 6.210.000,00 | |
| Total da Administração Indireta | R$ | 20.197.000,00 | |
| TOTAL GERAL | R$ | 130.414.500,00 |
Art. 5º- Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 6º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida, nos termos da Resolução do Senado nº 043/2001;
Art. 7º- Fica o Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares, observado o disposto no § 1º, I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – Para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 30% (trinta por cento) do Orçamento aprovado por esta Lei, para reajustar os custos de atividades e projetos integrantes dos seus Orçamentos, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;
II - Para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado, desde que respeitado a fonte de recurso;
III - Para abertura de créditos suplementares à conta de excesso de arrecadação, por fonte de recursos, até o limite total apurado mediante as projeções e desde que respeitado os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;
IV - Reserva de contingência, observado o disposto no Inciso III do Art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 8º- Essa Lei Orçamentária Anual será executada a nível de modalidade de aplicação.
Art. 9º- Esta Lei entrará em vigor em 1.º de Janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 13 de dezembro de 2023.
OSMAR FRONER DE MELLO
Prefeito Municipal