AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por venda, mediante processo licitatório previsto em legislação vigente, por preço não inferior ao das respectivas avaliações em apenso, os seguintes imóveis de sua propriedade, localizadas no município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso:

I - Lote 01-E, da Quadra 01, com frente para a Avenida das Américas, Loteamento Jardim Industriário, devidamente matriculado neste CRI sob n.º: 37.688, com área total de 4.167,00m² (quatro mil e cento e sessenta e sete metros quadrados), avaliado em R$ 744.767,91 (setecentos e quarenta e quatro mil e setecentos e sessenta e sete reais e noventa e um centavo);

II - Lote 01-G, da Quadra 01, com frente para a Avenida das Américas, Loteamento Jardim Industriário, devidamente matriculado neste CRI sob n.º: 37.690, com área total de 2.666,25m² (quatro mil e seiscentos e sessenta e seis metros quadrados e vinte e cinco centímetros quadrados), avaliado em R$ 476.538,86 (quatrocentos e setenta e seis mil e quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos);

III - Lote 01-B, da Quadra 02, com frente para a Avenida Tangará, Loteamento Jardim Industriário, devidamente matriculado neste CRI sob n.º: 37.545, com área total de 5.314,75m² (cinco mil e trezentos e quatorze metros quadrados e setenta e cinco centímetros quadrados), avaliado em R$ 949.905,27 (novecentos e quarenta e nove mil e novecentos e cinco reais e vinte e sete centavos);

IV - Lote 02-B, da Quadra 02, com frente para a Avenida das Américas, Loteamento Jardim Industriário, devidamente matriculado neste CRI sob n.º: 37.306, com área total de 5.314,75m² (cinco mil e trezentos e quatorze metros quadrados e setenta e cinco centímetros quadrados), avaliado em R$ 809.595,87 (oitocentos e nove mil e quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos);

V - Lote 03-B, da Quadra 02, com frente para a Avenida Tangará, Loteamento Jardim Industriário, devidamente matriculado neste CRI sob n.º: 37.308, com área total de 5.314,75m² (cinco mil e trezentos e quatorze metros quadrados e setenta e cinco centímetros quadrados), avaliado em R$ 809.595,87 (oitocentos e nove mil e quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos);

VI - Lote 04-B, da Quadra 02, com frente para a Avenida das Américas, Loteamento Jardim Industriário, devidamente matriculado neste CRI sob n.º: 37.310, com área total de 2.657,37m² (dois mil e seiscentos e cinquenta e sete metros quadrados e trinta e sete centímetros quadrados), avaliado em R$ 404.797,17 (quatrocentos e quatro mil e setecentos e noventa e sete reais e dezessete centavos);

VII - Lote 04-C2, da Quadra 02, com frente para a Avenida Tangará, Loteamento Jardim Industriário, devidamente matriculado neste CRI sob n.º: 40.196, com área total de 2.657,37m² (dois mil e seiscentos e cinquenta e sete metros quadrados e trinta e sete centímetros quadrados), avaliado em R$ 404.797,93 (quatrocentos e quatro mil e setecentos e noventa e sete reais e noventa e três centavos)

VIII - Lote 01-A, da Quadra 03, com frente para a Avenida das Américas, Loteamento Jardim Industriário, devidamente matriculado neste CRI sob n.º: 40.193, com área total de 5.279,415m² (cinco mil e duzentos e setenta e nove metros quadrados e quarenta e um centímetros quadrados e cinquenta milímetros quadrados), avaliado em R$ 804.213,29 (oitocentos e quatro mil e duzentos e treze reais e vinte e nove centavos);

IX - Lote 02-A, da Quadra 03, com frente para a Avenida das Américas, Loteamento Jardim Industriário, devidamente matriculado neste CRI sob n.º: 40.201, com área total de 2.615,0375m² (dois mil e seiscentos e quinze metros quadrados e três centímetros quadrados e setenta e cinco milímetros quadrados), avaliado em de R$ 398.348,66 (trezentos e noventa e oito mil e trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos);

X - Lote 02-B, da Quadra 03, com frente para a Avenida Tangará, Loteamento Jardim Industriário, devidamente matriculado neste CRI sob n.º: 40.202, com área total de 2.615,0375m² (dois mil e seiscentos e quinze metros quadrados e três centímetros quadrados e setenta e cinco milímetros quadrados), avaliado em R$ 398.348,66 (trezentos e noventa e oito mil e trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos);

XI - Lote 02-D, da Quadra 03, com frente para a Avenida Tangará, Loteamento Jardim Industriário, devidamente matriculado neste CRI sob n.º: 40.204, com área total de 2.615,0375m² (dois mil e seiscentos e quinze metros quadrados e três centímetros quadrados e setenta e cinco milímetros quadrados), avaliado em R$ 398.348,66 (trezentos e noventa e oito mil e trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos);

XII - Lote 04, da Quadra 03, com frente para a Avenida das Américas, Loteamento Jardim Industriário, devidamente matriculado neste CRI sob n.º: 39.807, com área total de 10.262,80m² (dez mil e duzentos e sessenta e dois metros quadrados e oitenta centímetros quadrados), avaliado em R$ 1.563.332,32 (um milhão e quinhentos e sessenta e três mil e trezentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos);

XIII - Lote 01, da Quadra 05-A, com frente para a Avenida Tangará, Loteamento Jardim Industriário, devidamente matriculado neste CRI sob n.º: 43.070, com área total de 2.888,10m² (dois mil e oitocentos e oitenta e oito metros quadrados e dez centímetros quadrados), avaliado em R$ 516.190,11 (quinhentos e dezesseis mil e cento e noventa reais e onze centavos);

XIV - Lote 02, da Quadra 05-A, com frente para a Avenida Tangará, Loteamento Jardim Industriário, devidamente matriculado neste CRI sob n.º: 43.071, com área total de 2.871,41m² (dois mil e oitocentos e setenta e um metros quadrados e quarenta e um centímetros quadrados), avaliado em R$ 437.401,88 (quatrocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e um reais e oitenta e oito centavos);

XV - Lote 03, da Quadra 05-A, com frente para a Avenida Tangará, Loteamento Jardim Industriário, devidamente matriculado neste CRI sob n.º: 43.072, com área total de 2.854,72m² (dois mil e oitocentos e cinquenta e quatro metros quadrados e setenta e dois centímetros quadrados), avaliado em R$ 434.879,50 (quatrocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos);

XVI - Lote 04, da Quadra 05-A, com frente para a Avenida Tangará, Loteamento Jardim Industriário, devidamente matriculado neste CRI sob n.º: 43.073, com área total de 2.838,03m² (dois mil e oitocentos e trinta e oito metros quadrados e três centímetros quadrados), avaliado em R$ 432.317,11 (quatrocentos e trinta e dois mil, trezentos e dezessete reais e onze centavos);

XVII - Lote 05, da Quadra 05-A, com frente para a Avenida Tangará, Loteamento Jardim Industriário, devidamente matriculado neste CRI sob n.º: 43.074, com área total de 2.821,34m² (dois mil e oitocentos e vinte e um metros quadrados e trinta e quatro centímetros quadrados), avaliado em R$ 429.774,72 (quatrocentos e vinte e nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos);

XVIII - Lote 06, da Quadra 05-A, com frente para a Avenida Tangará, Loteamento Jardim Industriário, devidamente matriculado neste CRI sob n.º: 43.075, com área total de 2.804,65m² (dois mil e oitocentos e quatro metros quadrados e sessenta e cinco centímetros quadrados), avaliado em R$ 427.232,33 (quatrocentos e vinte e sete mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos);

XIX - Lote 07, da Quadra 05-A, com frente para a Avenida Tangará, Loteamento Jardim Industriário, devidamente matriculado neste CRI sob n.º: 43.076, com área total de 2.787,96m² (dois mil e setecentos e oitenta e sete metros quadrados e noventa e seis centímetros quadrados), avaliado em R$ 498.292,09 (quatrocentos e noventa e oito mil, duzentos e noventa e dois reais e nove centavos);

XX - Lote 08, da Quadra 05-A, com frente para a Avenida das Américas, Loteamento Jardim Industriário, devidamente matriculado neste CRI sob n.º: 43.077, com área total de 2.271,17m² (dois mil e duzentos e setenta e um metros quadrados e dezessete centímetros quadrados), avaliado R$ 405.926,21 (quatrocentos e cinco mil, novecentos e vinte e seis reais e vinte e um centavos);

XXI - Lote 09, da Quadra 05-A, com frente para a Avenida das Américas, Loteamento Jardim Industriário, devidamente matriculado neste CRI sob n.º: 43.078, com área total de 2.871,41m² (dois mil e oitocentos e setenta e um metros quadrados e quarenta e um centímetros quadrados), com lance mínimo de R$ 437.401,88 (quatrocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e um reais e oitenta e oito centavos);

XXII - Lote 10, da Quadra 05-A, com frente para a Avenida das Américas, Loteamento Jardim Industriário, devidamente matriculado neste CRI sob nº: 43.079, com área total de 2.854,72m² (dois mil e oitocentos e cinquenta e quatro metros quadrados e setenta e dois centímetros quadrados), avaliado em R$ 434.859,50 (quatrocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos);

XXIII - Lote 11, da Quadra 05-A, com frente para a Avenida das Américas, Loteamento Jardim Industriário, devidamente matriculado neste CRI sob n.º: 43.080, com área total de 2.838,03m² (dois mil e oitocentos e trinta e oito metros quadrados e três centímetros quadrados), avaliado em R$ 432.312,54 (quatrocentos e trinta e dois mil, trezentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos);

XXIV - Lote 12, da Quadra 05-A, com frente para a Avenida das Américas, Loteamento Jardim Industriário, devidamente matriculado neste CRI sob n.º: 43.081, com área total de 2.821,34m² (dois mil e oitocentos e vinte e um metros quadrados e trinta e quatro centímetros quadrados), avaliado em R$ 429.774,72 (quatrocentos e vinte e nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos);

XXV - Lote 13, da Quadra 05-A, com frente para a Avenida das Américas, Loteamento Jardim Industriário, devidamente matriculado neste CRI sob n.º: 43.082, com área total de 2.804,65m² (dois mil e oitocentos e quatro metros quadrados e sessenta e cinco centímetros quadrados), avaliado em R$ 427.232,33 (quatrocentos e vinte e sete mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos);

XXVI - Lote 14, da Quadra 05-A, com frente para a Avenida das Américas, Loteamento Jardim Industriário, devidamente matriculado neste CRI sob n.º: 43.083, com área total de 2.787,96m² (dois mil e setecentos e oitenta e sete metros quadrados e noventa e seis centímetros quadrados), avaliado em R$ 498.292,09 (quatrocentos e noventa e oito mil, duzentos e noventa e dois reais e nove centavos).

Art. 2º A alienação, objeto deste diploma legal, será realizada mediante licitação cujas regras serão estabelecidas em Edital próprio nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Para fins legais, ficam desafetadas de sua primitiva condição de bens indisponíveis, passando à categoria de bens disponíveis, os imóveis objetos deste diploma legal.

Art. 4º Os valores oriundos da venda dos imóveis de que trata esta Lei serão utilizados especificamente em despesas de capital conforme preconiza o art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, podendo, se necessário, ser regulamentada por Decreto.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 29 de dezembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração