DECISÃO ADMINISTRATIVA

Trata-se de Concorrência Pública, do tipo menor preço global, cujo objeto é “a contratação de empresa especializada para execução de obra de pavimentação asfáltica em diversas vias urbanas, com drenagem superficial e profunda nos Bairros João de Barro, Centro e São Gabriel no Município de Juara/MT, através da operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal – FINISA – Programa de Financiamento à Estrutura e ao Saneamento, sob Contrato de Financiamento nº. 0621074-48”. O Edital do processo licitatório estabeleceu como data da sessão pública o dia 05/12/2023 às 08h30min na sede da Prefeitura Municipal de Juara/MT.

Chegada a data do certame, constatou-se a presença das seguintes empresas interessadas: Calabria MHG Construtora Ltda, MC Brustolin Engenharia Eireli – EPP e GOWT Ltda, todas devidamente credenciadas.

Ato contínuo, foram analisados os documentos de habilitação das licitantes e dada abertura ao prazo recursal, oportunidade em que:

(i) a empresa Calabria MHG Construtora Ltda manifestou interesse de recurso face aos documentos de habilitação da empresa GOWT Ltda por suposta divergência dos valores do Contrato Social e o registro no CREA;

(ii) a empresa MC Brustolin Engenharia Eireli – EPP manifestou interesse de recurso face aos documentos de habilitação da empresa GOWT Ltda por suposta divergência dos valores do Contrato Social e o registro no CREA, bem como face aos documentos de habilitação da empresa Calabria MHG Construtora Ltda por suposto descumprimento do item 10.7, alíneas “F” e “G” do Edital, relacionado à qualificação técnica do mestre de obras e do engenheiro civil;

(iii) a empresa GOWT Ltda manifestou interesse de recurso face aos documentos de habilitação da empresa MC Brustolin Engenharia Eireli – EPP por suposto descumprimento do item 10.6.15 do Edital que determinou a apresentação de “declaração dos contratos firmados com a iniciativa privada e pública.

Assim, ficou estabelecida como data limite para a interposição dos recursos o dia 12/12/2023 até às 17h00min e para apresentação de contrarrazões o dia 20/12/2023 também até às 17h00min, sendo todas as manifestações interpostas e apresentas tempestivamente, exceto em relação a empresa GOWT Ltda que embora tenha manifestação interesse de recorrer, não se verificou a interposição recursal.

Desse modo, em sede de recurso:

a) a empresa Calabria MHG Construtora Ltda alega que na medida em que a empresa GOWT Ltda apresentou uma alteração contratual, cujo capital social foi alterado sem que tivesse sido registrado junto ao CREA, a certidão expedida encontra-se desatualizada, sendo, portanto, inválida por afrontar o Art. 2º, § 1º, alínea “c”, da Resolução nº. 266/1979 do CONFEA e o Art. 10 da Resolução nº. 1121/2019 do CONFEA e, consequentemente, os itens 7.3 e 10.7, alínea “a”, do Edital;

b) a empresa MC Brustolin Engenharia Eireli – EPP alega que a empresa GOWT Ltda deixou de apresentar certidão de recuperação judicial, conforme item 10.6.1 do Edital, e que a empresa Calabria MHG Construtora Ltda deixou de apresentar a comprovação de vínculo profissional de seu mestre de obras, conforme exige o item 10.7, alínea “f”, do Edital.

Por fim, em sede de contrarrazões, as licitantes argumentaram não terem descumprido as exigências editalícias, postulando pelo improvimento dos respectivos recursos administrativos.

É a síntese.

Decido.

Prima facie, é imperioso salientar que o caput do Art. 37 da Lei Maior enumera os princípios básicos da Administração Pública, e estes se aplicam aos três poderes e à Administração Pública Direta e Indireta.

São princípios básicos da Administração Pública: a legalidade, segundo o qual, ao administrador somente é dado realizar o que estiver previsto na lei; impessoalidade, que exige que a atuação do administrador público seja voltada ao atendimento impessoal e geral, ainda que venha a interessar a pessoas determinadas, não sendo a atuação atribuída ao agente público, mas à entidade estatal a que se vincula; moralidade, que estabelece a necessidade de toda a atividade administrativa atender a um só tempo à lei, à moral e à equidade, em suma, aos deveres da boa e honesta administração; publicidade, que faz com que sejam obrigatórios a divulgação e o fornecimento de informações de todos os atos praticados pela Administração Pública, e eficiência, que impõe a necessidade de adoção, pelo administrador, de critérios técnicos e profissionais, que assegurem o melhor resultado possível, rechaçando-se qualquer forma de atuação amadorística e ineficiente do Poder Público.

O mais importante dos princípios da Administração Pública, por ser vetor basilar do regime jurídico-administrativo, é o princípio da legalidade. Destaque-se que todos os demais decorrem do princípio em análise, que se revela essencial num Estado Democrático de Direito, regime político que visa estabelecer um razoável equilíbrio entre os direitos da pessoa e os direitos da sociedade, entre a liberdade e a soberania, através do qual o povo se governa a si mesmo, quer diretamente, quer por meio de representantes eleitos para gerir os negócios públicos e elaborar as leis.

Em razão do princípio da legalidade, somente é considerada legítima a atuação do agente público ou da Administração Pública, se for permitida por lei. Isto porque, toda atividade administrativa que não estiver autorizada por lei é ilícita, ressaltando-se que, se ao particular é dado fazer tudo quanto não estiver proibido; ao administrador somente é franqueado o que estiver permitido por lei, já que a atuação administrativa se encontra subordinada de forma indelével à vontade legal.

Ressoa evidente que o princípio da legalidade constitui uma das principais garantias dos direitos individuais, já que a própria lei, que define os aludidos direitos, também estabelece os limites da atuação administrativa, restringindo, por vezes, o exercício de tais direitos, em benefício da coletividade.

O princípio da legalidade, que não está albergado apenas no Art. 37, mas também nos Arts. 5º, incisos II e XXXV, e 84, inciso IV, da Lei Maior, importa em subordinação do administrador à legislação, devendo ser fielmente realizadas as finalidades normativas, posto que só é legítima a atividade do administrador público, se estiver compatível com as disposições legais.

Uma extensão do princípio da legalidade, em licitação, é o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o qual abrange não só a Administração Pública, mas também os licitantes, fazendo com que o Edital se torne lei entre as partes, implicando a ambos o dever de observância.

Nesse sentido, colha-se o entendimento jurisprudencial, in verbis:

“MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - DESCLASSIFICAÇÃO –INOBSERVÂNCIA AO EDITAL - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. ‘O princípio da vinculação ao edital restringe o próprio ato administrativo às regras editalícias, impondo a inabilitação da empresa que descumpriu as exigências estabelecidas no ato convocatório’ (STJ, 2.ª Turma, REsp. n.º 595.079/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 22.09.2009). 2. Ausente direito liquido e certo a ser amparado na via mandamental. 3. Ordem denegada. Agravo Interno prejudicado”. (TJ-MT 10228184820208110000 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 07/04/2022, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/04/2022) (gn)

“APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA –PREGÃO PRESENCIAL nº 92/2012 – LICITAÇÃO - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA INCOMPLETA – FRUSTAÇÃO DA CONCORRÊNCIA - VÍCIO INSANÁVEL DEMONSTRADO – VIOLAÇÃO A AMPLA CONCORRÊNCIA E A VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Administração Pública detém o poder de autotutela, que lhe confere a possibilidade de rever, de ofício, seus atos eivados de ilegalidade, ou, ainda, os casos que entenda pelo não atendimento do interesse público. Conforme o entendimento sumulado pela Corte Suprema pátria, a licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação, em virtude da existência de vício no processo licitatório, ou por razões de conveniência e oportunidade da Administração Pública. (Súmula 473/STF). Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório é imprescindível que sejam observados os limites do edital, já que constitui elemento fundamental do processo licitatório, sendo nele fixadas as condições de realização da licitação”. (TJ-MT 00421151320128110041 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 12/07/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/07/2022) (gn)

Noutro norte, em matéria licitatória, ao mesmo tempo que devem ser obedecidos os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, deve ser indiscutivelmente observado o princípio do formalismo moderado que busca assegurar um equilíbrio entre a legalidade, a vantajosidade e a efetividade do processo licitatório.

Não se pode negar que o formalismo constitui importante medida de segurança e previsibilidade dos atos e contribui para garantir o devido processo legal e o cumprimento dos direitos do particular e dos interesses da administração.

No entanto, deve-se ter em mente que o processo administrativo, em especial o licitatório, não representa um fim em si mesmo, mas um meio para o atendimento das necessidades públicas. Nesse sentido, o professor Adilson Dallari esclarece que “a licitação não é um concurso de destreza, destinado a selecionar o melhor cumpridor de edital” (DALLARI, Adilson Abreu. Aspectos jurídicos da licitação. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 209).

Sobre o tema, José dos Santos Carvalho Filho leciona que:

“Não se desconhece que no direito público é fundamental o princípio da solenidade dos atos, mas as formas têm que ser vistas como meio para alcançar determinado fim. Portanto, insistimos em que se tem por criticável qualquer exagero formal por parte do administrador. Se a forma simples é bastante para resguardar os direitos do interessado, não há nenhuma razão de torná-la complexa. Cuida-se, pois, de conciliar a segurança dos indivíduos com a simplicidade das formas”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. op cit. p. 77.)

Assim é que o formalismo é muito menos rigoroso nos processos administrativos, onde alguns falam em informalismo e outros preferem falar em formalismo moderado, pelo qual se entende que o princípio da formalidade não pode ser utilizado como barreira à concretização da finalidade dos atos e tampouco pode ser exigido quando dispensável, em especial, nos processos administrativos.

É nesse sentido que se orienta o Tribunal de Contas União:

“No curso de procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados”. (Acórdão 357/2015-Plenário. Relator: Bruno Dantas. Data do julgamento: 04/03/2015) (gn)

Feitas essas considerações, conclui-se que as irresignações das empresas Calabria MHG Construtora Ltda e MC Brustolin Engenharia Eireli – EPP em relação à habilitação da empresa GOWT Ltda não comportam provimento.

Primeiro, pois, em relação à divergência dos valores do Contrato Social e o registro no CREA, apesar das previsões contidas no Art. 2º, § 1º, alínea “c”, da Resolução nº. 266/1979 do CONFEA e no Art. 10 da Resolução nº. 1121/2019 do CONFEA, extrai-se que o mero fato de os dados cadastrais da empresa não estarem atualizados perante o CREA não é motivo suficiente para sua inabilitação, sob pena de incorrer-se em formalismo exacerbado, posto que não se trata de vício grave passível de ensejar a inabilitação.

Sobre o tema, veja-se o entendimento jurisprudencial, ipsis verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS ATOS DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO ADOTADO E O OBJETO DO CERTAME. REGISTRO DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL DE ADOÇÃO DA MODALIDADE QUANDO O OBJETO A SER CONTRATADO FOR CERTO E DETERMINADO. DADOS INCORRETOS NA CERTIDÃO EMITIDA PELO CREA. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO ACARRETA A INABILITAÇÃO DO LICITANTE. ATESTADOS TÉCNICOS APTOS A COMPROVAR EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA.TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE OPERAÇÃO DE CISÃO DE EMPRESA. POSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Entendo que o mero fato de os dados cadastrais da empresa Tecnoluz Eletricidade Ltda., não estarem atualizado perante o CREA não implica na inabilitação da empresa, vez que o endereço de sua sede fora corretamente indicado no procedimento licitatório, não havendo qualquer vício grave passível de ensejar a desabilitação, mas sim mera irregularidade perfeitamente passível de correção.Não há qualquer comprovação de que na transferência de acervo técnico da empresa Engeluz para a Tecnoluz tenha sido deixado de transferir a experiência, bem como a compatibilidade com os serviços licitados, como menciona o agravante, sendo perfeitamente possível a aceitável a transferência de acervo técnico, o que comprova a capacidade da empresa em atender as solicitações do objeto licitado”. (TJ-PR - AI: 15029477 PR 1502947-7 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 23/08/2016, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1876 01/09/2016) (gn)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DO ATO COATOR – PROVIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU EMPRESA, ANTERIORMENTE CONSIDERADA INABILITADA, VENCEDORA NO CERTAME – ALEGADA A INABILITAÇÃO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGISTRO VÁLIDO JUNTO AO CREA – CERTIDÃO SEM AS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES DE CONTRATO SOCIAL – INSCRIÇÃO NA AUTARQUIA DEVIDAMENTE COMPROVADA – EXCESSO DE FORMALISMO EVIDENCIADO – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – ESCOLHA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJ-PR - AI: 00516677720188160000 PR 0051667-77.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Regina Afonso Portes, Data de Julgamento: 01/10/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2019) (gn)

Com efeito, simples omissões puramente formais, sanáveis ou desprezíveis, observadas na documentação ou nas propostas poderão ser relevadas, desde que não contrariem a legislação vigente, não comprometam a lisura da licitação, e não causem prejuízos à Administração e aos licitantes.

Logo, não se deve perder de vista que a finalidade da exigência feita pela Administração, reside em constatar a sua efetiva inscrição na entidade de fiscalização competente para fins de aferir a sua qualificação técnica, o que restou devidamente comprovado.

Em segundo lugar, já em relação à ausência de apresentação certidão de recuperação judicial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu possível relativizar a exigência de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial, a fim de possibilitar à empresa em recuperação judicial participar de certame licitatório, desde que demonstrada, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica (AREsp 309.867/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). In casu, entende-se que os documentos apresentados pela empresa GOWT Ltda, a exemplo de seu balanço patrimonial, atestam sua viabilidade econômica, de modo que inabilitá-la pela não apresentação de certidão negativa de recuperação judicial também implicaria em formalismo exacerbado, ainda quando há diversas certidões de regularidade fiscal anexadas ao processo administrativo.

Por fim, em relação a irresignação da empresa MC Brustolin Engenharia Eireli – EPP em face da empresa Calabria MHG Construtora Ltda por ter deixado de apresentar a comprovação de vínculo profissional de seu mestre de obras, em suposta afronta ao item 10.7, alínea “f”, do Edital, esta também não merece provimento.

Isso porque a exigência do item 10.7, alínea “f”, do Edital está relacionada ao responsável técnico da empresa, no caso o engenheiro, cujo vínculo fora comprovado por meio de contrato de prestação de serviços e Certidão de Registro de Pessoa Jurídica junto ao CREA.

Dessa forma, nenhum dos argumentos recursais merecem guarida, pois encontram-se divorciados de elementos fático-jurídicos capazes de fazê-los prosperar.

DISPOSITIVO:

Diante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos administrativos interpostos pelas empresas Calabria MHG Construtora Ltda e MC Brustolin Engenharia Eireli – EPP e MANTENHO na íntegra a decisão de habilitação das empresas licitantes.

Fica agendado a abertura dos envelopes de Proposta de Preços para o dia 09/01/2024 ás 08:30.

Registre-se.

Cientifique-se.

Publique-se.

Juara-MT, 29 de dezembro de 2023.

Juliany Mara Gouveia de Oliveira

Presidente

Sirlene Hubner

(Membro)

Divanir Maria Noronha da Silva

(Membro)

Cristiane Mazuti da Silva

(Membro)

Luis Carlos Correia

Portaria nº045/2023