DATA: 03 DE JANEIRO DE 2024

SÚMULA: “NOMEIA A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. PAULINHO BORTOLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO o inciso L do Art. 6º da Lei Federal n. 14.133 de 1º de abril de 2021 que institui normas de Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n. 018/2023 que Regulamenta a Lei Federal n. 14.133 de 1º de abril de 2021 no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam nomeados os seguintes servidores públicos do Município de Nova Santa Helena-MT para integrarem a Comissão de Contratação do Município de Nova Santa Helena-MT, em caráter permanente.

I - EDNALVA NUNES

II - FATIMA SABINO DOS SANTOS

III - PATRICIA MARIA MACCARI DE SALES

IV – DEBORA BATISTA DE OLIVEIRA

Art. 2º. A Comissão de Contratação do Município de Nova Santa Helena-MT será presidida pela servidora indicada no Inciso I do Art. 1º desse Decreto.

I - Na ausência da servidora designada para a função de presidente da Comissão de Contratação, a servidora indicada no Inciso II do Art. 1º desse Decreto, presidirá a Comissão de Contratação.

Art. 3º. A Comissão de Contratação do Município de Nova Santa Helena-MT terá a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

Art. 4º. A Comissão de Contratação do Município de Nova Santa Helena-MT sempre que compreender necessário solicitará o apoio da Procuradoria Jurídica e do Controle Interno para o desempenho das funções essenciais do Departamento de Licitações e dos processos de licitações e contratos.

Art. 5º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 028/2023, de 24 de maio de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 03 de janeiro de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

-Prefeito Municipal-

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Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 03/01/2024 a 03/02/2024.