“Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do Salário mínimo e a sua politica de valorização de longo prazo”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com fulcro no artigo 62, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, que fixa o salário mínimo para o exercício de 2024.

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do salário mínimo será de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).

Parágrafo único: Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário, a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos desde 1º de janeiro de 2024.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, aos 03 dias do mês de janeiro do ano de 2024.

LUIZ CARLOS

- Prefeito -