SÚMULA: ESTABELECE NOVO VALOR DE SALÁRIO MÍNIMO PARA APLICAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...

D E C R E T A

Art. 1º - Fica estabelecido em conformidade com o Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, o valor para aplicação ao Salário Mínimo nas remunerações base dos Servidores do Município de Apiacás Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. O valor do Salário Mínimo para o exercício de 2024 será de R$ 1.412,00 ( mil quatrocentos e doze reais).

Art. 3°- Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.

Publique-se,

Registre-se

Cumpra-se.

Apiacás - MT, 02 de Janeiro de 2024.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-