DECRETO MUNICIPAL N.º 002/2024

ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL MUNICIPAL – UPFM DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o início do exercício financeiro de 2024 e as normas estabelecidas, principalmente o dispositivo do artigo 162 e 363, parágrafo primeiro, Lei Complementar nº 92/2022 (Código Tributário Municipal);

CONSIDERANDO a variação inflacionária no período dos últimos 12 meses, pelos dados básicos da correção pela taxa SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia;

CONSIDERANDO a necessidade de equilibrar as contas anuais do Município;

DECRETA:

Art. 1.º O valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal – UPFM – para o exercício financeiro de 2024 no Município de Chapada dos Guimarães será de R$ 58,20 (cinquenta e oito reais e vinte centavos).

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 02 de janeiro de 2024.

Osmar Froner de Mello

Prefeito de Chapada dos Guimarães