DECRETO MUNICIPAL N.º 03/2024

DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2024 NO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 39 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto o Decreto de n.º 11.864, de 27 de dezembro de 2023;

DECRETA:

Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do salário-mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Chapada dos Guimarães, será de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).

Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2023, não terão valor inferior a R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), os benefícios correspondentes a aposentadoria e pensão por morte (valor global) pagos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Chapada dos Guimarães – PREVI-SERV.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 02 de janeiro de 2024.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal