DECRETO MUNICIPAL N.º 04/2024

REGULAMENTA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS NO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO as determinações contidas na Lei Complementar n.º 094/2022,

CONSIDERANDO ainda que há a necessidade de regulamentar a expedição de alvará para o exercício de 2024.

DECRETA:

Art. 1.º - A emissão de alvarás de localização e funcionamento dos estabelecimentos localizados no Município de Chapada dos Guimarães, no exercício de 2024, atenderá aos seguintes critérios:

I - As taxas para expedição de alvarás para o exercício de 2024 deverão ser pagas até 01 de abril de 2024, sob pena de incidência de multa, juros e atualização monetária, nos termos da Lei Complementar n.º 094/2022.

II - Pela inobservância do prazo estabelecido no inciso I, além da incidência de multa, juros e atualização monetária, será o débito inscrito em dívida ativa para efeito de ajuizamento da ação de execução fiscal.

Art. 2.º - Para fins de expedição e fornecimento de alvarás para o exercício de 2024 e seguintes, deverá ser observado que as pessoas físicas e jurídicas de que tratam os artigos 125 ss. da Lei Complementar 94/2022 são exclusivamente aquelas descritas no parágrafo único do art. 966 da Lei Federal n.º 10.406/2002, com integral observância do disposto no art. 967 da mesma lei.

Art. 3.º - Os estabelecimentos em débito com a Fazenda Municipal em decorrência de taxas de alvarás não quitadas em exercícios anteriores somente receberão o alvará do exercício de 2024 mediante quitação dos débitos de alvarás anteriores.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 16 de janeiro de 2023.

Osmar Froner de Mello

Prefeito de Chapada dos Guimarães