“DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VILSON RAMOS DA SILVA, Prefeito em exercício do Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 63, inciso VI;

CONSIDERANDO a necessidade de restabelecer o horário de funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal, após o período de recesso nas repartições públicas municipais;

CONSIDERANDO o que preceitua o artigo 275 da Lei Complementar n° 045 de 06 de dezembro de 2006 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE JAURU/MT);

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado o novo horário de expediente nos órgãos da Administração Pública Municipal, a partir do dia 03 de Janeiro de 2024.

Art. 2° - O horário supramencionado será de 08 (oito) horas, ou seja, das 07:00 horas ás 11:00 horas, e das 13:00 ás 17:00 horas, de Segunda Feira a Sexta Feira.

Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “José Peres”, em Jauru – MT, 03 de janeiro de 2024.

VILSON RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal em exercício