LEI Nº 739/2023

PROJETO DE LEI Nº. 019/2023

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 e da outras providências.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; R$ 37.813.587,53(Trinta e Sete Milhões, Oitocentos e Treze Mil e Quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos).

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, com orçamento de R$ 13.162.389,10 (Treze Milhões Cento e Sessenta e Dois Mil Trezentos e Oitenta e Nove Reais e Dez Centavos);

III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, não foram destinados recursos, haja vista que o município não tem e não possui investimentos em empresas.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 50.975.976,33 (Cinquenta Milhões, Novecentos e Setenta e Cinco Mil e Novecentos e Setenta e Seis reais e trinta e três centavos).

Paragráfo único: Sendo este valor distribuído da seguinte forma:

Tipo do Orçamento	Valor
Orçamento Fiscal	R$ 37.813.587,53
Orçamento da Seguridade Social	R$ 13.162.389,10

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL
1 – RECEITAS CORRENTES
Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria	3.420.809,24
Receita de Contribuições	6.276.689,89
Receita Patrimonial	1.152.607,53
Receita de Serviços	114.269,91
Transferências Correntes	44.716.556,56
Outras Receitas Correntes	2.107.657,94
2 – RECEITAS DE CAPITAL	0,00
Alienação de Bens	0,00
7 – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
Receita de Contribuições	69.223,00
Outras Receitas Correntes	101.500,00
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA
(-)Dedução para o Fundeb	(-6.983.338,04)
TOTAL	50.975.976,63

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 50.975.976,33 (Cinquenta Milhões, Novecentos e Setenta e Cinco Mil e Novecentos e Setenta e Seis reais e trinta e três centavos).

E apresenta o seguinte desdobramento:

GRUPO DE DESPESA	TOTAL
3. DESPESAS CORRENTES
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais	19.003.658,24
3.2 - Outras Despesas Correntes	21.801.209,12
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.1 – Investimentos	8.407.182,13
4.2 – Amortização da Divida	379.288,00
9. - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.1 - Reserva de Contingência – Executivo	100.018,14
9.2 – Reserva de Contingência – RPPS	1.284.621,00
TOTAL	50.975.976,63

Art. 5º Integram esta Lei, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 6º Ficam autorizados:

I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intra-orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a) anulação parcial ou total de suas dotações; b) excesso de arrecadação.

II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30 % de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intra-orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.

§ 1º As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput não abrangem também as programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.

§ 2º Não integram os limites de abertura de créditos suplementares aqueles decorrentes de excesso de arrecadação do exercício e superávit financeiro do exercício anterior, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares com os referidos recursos.

Art. 7º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I e no §2 do artigo 6º, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares, sem integrar os limites de suas respectivas aberturas, despesas destinadas a atender:

I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 3.1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II — despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

IV – despesas para custear saúde e educação.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 9º As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês, caso caia em feriados e finais de semana, será admitida a transferência no próximo dia útil subsequente sem prejuízos ao gestor.

Art. 10º O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 11 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, sendo encaminhado em anexo a esta lei o novo anexo de programas e metas para o exercício seguinte.

Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de 01.01.2024.

JOAO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Os anexos desta lei poderão ser consultados no portal transparência do município sitio endereço: www.novanazare.mt.gov.br