DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 074/2023

Processo Adm. nº 668/2023

OBJETO: Locação de imóvel para instalação e funcionamento da Escola Municipal de Educação Infantil Cantinho do Céu.

ASSUNTO: Ratificação do procedimento administrativo. Fundamento: Lei nº 8.666 de 1993, Art. 24, inciso X. Pronúncia quanto a regularidade.

RELATÓRIO.

1. Mister registrar que, o feito teve inicio de tramitação em 21/12/2023. Logo, ainda sob a égide da vigência da Lei nº 8.666/1993. Desse modo, assim seguirá tramitando sobre as regras da referida Lei até que se finde o contrato em questão.

2. Sobre os aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos da Dispensa de Licitação, promovidos pela Comissão permanente de Licitação designada pelo Decreto nº 191 de 2023 (fls. 05), em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, art. 70, inciso XXX c/c Lei nº 8.666/93, art. 26, ressai que o processo de registro se encontra devidamente instruído com os documentos necessários juntados, parecer jurídico corroborado ao processo administrativo, opinado favoravelmente pela ratificação do procedimento de Dispensa de Licitação nº 074/2023, que, ratifico seus termos acompanhando-o.

3. A Lei nº 8.666/ 93, em seu artigo 24, inciso X, dispõe que:

Art. 24. É dispensável a licitação:

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

4. Conforme Termo de Referência, confeccionado pela Secretaria Municipal de Administração, Justificou a presente modalidade de licitação, com a necessidade da Locação do Imóvel, tendo em vista que a Prefeitura Municipal não dispõe de imóvel de sua propriedade que possa abrigar os serviços e atividades realizadas pelas Secretarias de Meio Ambiente e Agricultura, posto que o imóvel escolhido é o único, no momento, capaz de atender as necessidades das Secretarias em questão.

5. Constata-se que o valor das despesas com o pagamento do objeto ora licitados, para o proprietário do imóvel MARCELO GARCIA DE BESSA, restou adjudicado o valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), totalizando um valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), equivalente a 12 (doze) meses de locação do imóvel.

6. O resultado do procedimento foi publicado nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal no dia 22/12/2023, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio; bem como, encaminhado para o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios JOM-AMM, meio eletrônico no portal transparência endereço eletrônico www.rondolandia.mt.gov.br.

DECISÃO.

7. O procedimento de Dispensa de Licitação encontra-se registrado sob nº 074/2023, regularmente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos da Comissão de Licitação revelam condições favoráveis para a sua ratificação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.

8. Desta feita RATIFICO, com fundamento na Lei 8.666/93, art. 26, o procedimento de Dispensa de Licitação nº 074/2023 em favor do proprietário do imóvel MARCELO GARCIA DE BESSA, restou adjudicado o valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), totalizando um valor global de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais),equivalente a 12 (doze) meses de aluguel do imóvel.

9. Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato, ultimando as providências.

10. Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 02 de janeiro de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal