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Pref. Matupá

“DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Decreto Nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, publicado no DOU em 27/12/2023;

Art. 1º. A partir de 1o de janeiro de 2024, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Matupá-MT, será de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário, a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).

Art. 2º. A partir de 1º de janeiro de 2024, não terão valor inferior a R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte (valor global) pagos pelo PREVI-MUNI e auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) pagos pela Administração Municipal.

Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor no dia de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá - MT