ATO Nº 311/2023
4 de Janeiro de 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÀRZEA GRANDE,KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal n°. 1.164/1991- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande, e; Considerando o contido no Processo Administrativo Disciplinar N° 024/2022, instaurado pela Portaria nº 956/CPSPAD/SAD/2022, de 05 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios - AMM, em 08 de setembro de 2022, cujo julgamento final se deu no dia 09 de novembro de 2023; RESOLVE: ACOLHER, em todos os seus termos, o relatório proferido pela Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares por estar o mesmo de acordo com as provas dos autos, e JULGAR que a servidora DELMA LETÍCIA MORAES, matricula nº 84179, Técnico de Suporte Administrativo Educacional – perfil Merendeira, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, incorreu nas infrações estatutárias de Abandono de Cargo,tipificadas nos artigos 148, Artigos 137, III e 142, II todos da Lei Municipal 1.164/1991 para APLICAR-LHE A PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Paço Municipal “Couto Magalhães”, Praça dos Três Poderes. Várzea Grande-MT, 09 de novembro de 2023. Kalil Sarat Baracat de Arruda Prefeito Municipal |