ATO Nº 174/2023
4 de Janeiro de 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÀRZEA GRANDE, KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal n°. 1.164/1991- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande, e;
Considerando o contido no Processo Administrativo Disciplinar N° 048/2019, instaurado pela Portaria nº 1131/CPSPAD/SAD/2019, publicada no Jornal Oficial dos Municípios – AMM, em 14 de novembro de 2019, publicada no Jornal Oficial dos Municípios - AMM, em 22 de dezembro de 2019, pág. 689, cujo Julgamento se deu no dia 16 de maio de 2023;
RESOLVE:
ACOLHER em todos os seus termos, o Relatório proferido pela Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares e por estar o mesmo de acordo com as provas dos autos e JULGAR, que os servidores JUCINEI DE CAMPOS SILVA, matrícula 25165, Agente de Segurança e Manutenção, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação; HILTON DE OLIVEIRA, matrícula 115106, Agente de Segurança e Manutenção, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e ROBERTO MAZAROPPE DE ALMEIDA, matrícula 115106, Motorista da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, incorreram nas infrações estatutárias enquadradas nos artigos 127, inciso IX e 142, inciso I, IV e X da Lei Municipal nº 1.164/1991 e tipificados também no art. 312 do Código Penal Brasileiro como PECULATO, para aplicar-lhes a pena disciplinar de DEMISSÃO, conforme preconiza o art. 137, inciso III da Lei Municipal 1.164/1991 e de acordo com o art. 147 da mesma Lei Municipal, ficam os mesmos incompatibilizados para nova investidura em cargo público municipal.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço Municipal “Couto Magalhães”, Praça dos Três Poderes
Várzea Grande, 17 de maio de 2023.
Kalil Sarat Baracat de Arruda
Prefeito Municipal