Ato N°. 098/2023
4 de Janeiro de 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÀRZEA GRANDE, KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal n°. 1.164/1991- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande, e;
Considerando o contido no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2021, instaurado pela Portaria nº 254/CPSPAD/SAD/2021, de 05 de março de 2021, cujo julgamento final se deu no dia 02 de março de 2023;
RESOLVE:
ACOLHER em todos os seus termos, o Relatório proferido pela Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares, por estar de acordo com as provas dos Autos, e JULGAR que o ex-servidor LEONARDO HENRIQUE CORDEIRO CINI, matricula nº 129799, Secretário Escolar, Comissionado, lotado naSecretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, incorreu na prática de conduta tipificada no artigo 142, I, IV, X da Lei Municipal nº 1.164/91, para conversão da Exoneração concedida através do Ato nº 073/2020emDESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃOe ainda declarar o ex-servidor incompatibilizado para nova investidura em cargo público municipal, conforme artigo 147 da Lei Municipal nº 1.164/91.
Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço Municipal “Couto Magalhães”, Praça dos Três Poderes.
Várzea Grande-MT, 03 de março de 2023.
Kalil SaratBaracat de Arruda
Prefeito Municipal