PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 89/2022

Pelo presente instrumento de TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado termos da lei 8.666/93. Em seu Art. 57 inciso I e II,as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Avenida 13 de Maio, Nº. 555, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº 78 – Centro, Porto Esperidião – MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa BOSSOLANI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA-ME, CNPJ: 12.868.598/0001-14, End.: Av. Januário Santana do Carmo, 559, centro, CEP: 78240-000-Porto Esperidião-MT. Neste ato representado pelo senhor ANTÔNIO MARCOS BOSSOLANI Portador do RG: 1369217-8 e CPF: 915.201.341-34, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 89/2022, com fulcro na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO E FINALIDADE

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO/FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

O presente termo aditivo terá por finalidade a prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme o que prevê a clausula terceira do contrato 89/2022, nos termos da lei 8.666/93 em seu art. 57 suas posteriores alterações.

A vigência do presente termo aditivo será, a partir de 15 DE DEZEMBRO DE 2023 com validade até 15 DE DEZEMBRO DE 2024, podendo ser prorrogada em comum acordo entre as partes e que for permitido por lei.

CLÁUSULA QUARTA- DA DOTAÇÃO

As despesas decorrentes do presente termo aditivo ocorrerão conforme recursos orçamentários referente ao exercício de 2023/2024, sendo:

SECRETARIAS	DOTAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Projeto Atividade: 2062 – Manutenção e Encargos da Secretaria de administração.	131- 33.90.30.0000 – Material de Consumo Fonte: 1.1.500
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Projeto atividade: 2089 - Manutenção e Encargos da Secretaria de Assistência Social.	366 - 33.90.30.0000 – Material de Consumo Fonte: 4.1.500
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Projeto atividade: 2081 - Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental.	062 - 33.90.30.0000 – Material de Consumo Fonte: 2.1.550
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Projeto Atividade: 2095 – Manutenção com o Salário Educação-QSE.	074 - 33.90.30.0000 – Material de Consumo Fonte: 2.1.500
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Projeto Atividade: 2083 – Manutenção e Encargos do FUNDEB 40% - ED. FUNDAMENTAL Projeto Atividade: 2085 – Manutenção e Encargos do FUNDEB 40% ED. INFANTIL	102 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte: 2.1.540 114 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto Atividade: 2004 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Saúde.	210 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte: 3.1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto Atividade: 2005 – Manutenção e Encargos ESF – ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA.	245 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte: 3.1.500 246 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte: 3.1.600
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Projeto Atividade: 2063 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Obras Públicas.	145 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte: 1.1.500

CLAUSULA QUINTA- DO ADITAMENTO

Todas as demais cláusulas do Contrato original, permanecerão inalterados e serão mantidas integralmente.

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões deste processo Licitatório que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais, tudo na presença de duas testemunhas que também assinam.

Porto Esperidião - MT, 14 de dezembro de 2023.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

BOSSOLANI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA-ME

CNPJ: 12.868.598/0001-14

CONTRATADA