RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL - LEI Nº 1101/2023.

Considerando o erro material no texto da Lei nº 1101/2023, especificamente em seu artigo 1º, o Prefeito Municipal resolve publicar a presente retificação:

Onde se lê:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente servidores do quadro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto mediante a realização de processo seletivo simplificado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e art. 76, da Lei Orgânica Municipal, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo período de um ano, podendo ser prorrogado por igual período, por meio de Decreto do Executivo, cujos cargos seguem abaixo:

Leia-se:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente servidores do quadro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto mediante a realização de processo seletivo simplificado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e art. 76, da Lei Orgânica Municipal, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo período de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, por meio de Decreto do Executivo, cujos cargos seguem abaixo:

Porto Alegre do Norte, 29 de Dezembro de 2023.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL