TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 581/2023
4 de Janeiro de 2024
PREGÃO ELETRÔNICO N° 159/2023
PROCESSO N° 3159/2023
O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ no 24.950.495/0002-69, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, portador da Carteira de Identidade nº 0906391-9 SESP/MT, CPF nº 631.576.751-68, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Campo Verde - MT, RESOLVE pelo CANCELAMENTO da ata de registro de preços nº 581/2023, devido a retificação da homologação do Pregão Eletrônico nº 159/2023. A empresa foi declarada vencedora do lote 02 por um equívoco, visto que, a licitante não apresentou comprovação de regularidade fiscal municipal e nem o Certificado de regularização do FGTS, devendo, assim, ser declarada inabilitada na sessão de realização do certame.
1 - DO FORNECEDOR
| RENATA K. S. BIANCHI & CIA – EPP, inscrita no CNPJ sob nº 02.826.155/0001-07, com endereço à Av. Campo Grande, n° 272, Sala A – Bairro Centro, CEP 78850-000, município de Primavera do Leste – MT. |
2 - DOS ITENS DO DISTRATO
2.1. Ficam cancelados todos os lotes da ata de registro nº 581/2023, sendo:
LOTE 02
| ITEM | QTD. | ESPECIFICAÇÃO DETALHADA | VALOR UNIT. | VALOR TOTAL |
| 02 | 02 UND | CORTINA DE AR 90 CM - COM CONTROLE REMOTO, COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 240W E DUAS VELOCIDADES, VOLTAGEM DE 220V. MARCA: EOS | R$ 548,00 | R$ 1.096,00 |
3 - DO OBJETO
3.1- Constitui objeto do presente certame o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS PARA COZINHA E PADARIA PILOTO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 159/2023.
4 - DO FUNDAMENTO LEGAL
4.1- Decreto Federal nº 7.892/2013:
Art. 21. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
I - Por razão de interesse público;
4.2 - Art. 49 da Lei 8666/93: A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
4.3 - Ainda na ata de registro de preços firmada entre as partes:
9.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento dos itens.
5 - DO EFEITO DO CANCELAMENTO
5.1- O presente instrumento tem seu efeito a partir da sua assinatura e, é firmado em caráter de expressa irrevogabilidade e irretratabilidade não cabendo às partes o direito de arrependimento ou desistência.
6 - DO FORO
6.1- Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente termo, elegem as partes o Foro da Justiça Estadual da Comarca de Campo Verde, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Campo Verde - MT, 03 de janeiro de 2024.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL