“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA FISCAL MUNICIPAL - URFM DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI-MT.”

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, Prefeita do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA:

Artigo 1° - Fica a Unidade Fiscal Referencial Municipal – UFRM, atualizada no valor de R$ 44,55 (quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), com correção baseada no INPC dos períodos de janeiro de 2023 a novembro de 2023, índice de correção do período em 3,16% (nos termos do Parágrafo Único, do art. 339, da Lei Municipal n.º 187/97 – Código Tributário do Município de Alto Taquari).

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari-MT, 03 de janeiro de 2024

.MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal de Alto Taquari