Em virtude de uma incorreção na publicação nº 4.365, do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - AMM, páginas 46 e 47, de 23 de novembro de 2023, referente à Lei Municipal nº 1398/2023, constatou-se que houve um equívoco no texto veiculado, o qual corresponde à Lei Municipal nº 1353/2023.

Desta forma, a Administração Pública vem por meio desta ERRATA corrigir a informação, esclarecendo que a publicação correta da referida Lei é a seguinte:

LEI Nº 1.398/2023

“Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2023 e altera a redação do Art. 29º, da Lei Municipal nº 1304/2022 LDO 2023.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garofolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício para o montante de 25% (Vinte e cinco porcento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentária Lei 1335/2022.

Art. 2º - O Art. 29º da Lei Municipal n.º 1304/2022, de 11 de agosto de 2022 passa a vigorar com seguinte redação:

Art. 29. Para possibilitar o atendimento das metas e prioridade fixadas no Anexo I desta Lei ou dos programas incluídos na Lei Orçamentária, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações orçamentárias, até o montante de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos do inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal, autorizando também a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento não alterando a ação programática, a criação de fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, e o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior;

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Taquari-MT, 22 de novembro de 2023.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

PREFEITA MUNICIPAL