PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL Nº 037/2023/DRH/PMI, referente à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO, que entre sí celebram O MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ - MT
4 de Janeiro de 2024
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL Nº 037/2023/DRH/PMI, referente à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO, que entre sí celebram O MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ - MT e a Sra. ALAINE ALVES DA SILVA PINHEIRO TUSSET.
O MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrito no CNPJ sob o n° 07.209.225/0001-00, com sede administrativa na Av. Santa Catarina, n° 314, Centro, Itanhangá – MT, CEP: 78.579-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EDU LAUDI PASCOSKI, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº **8.8** SSP/MS e inscrito no CPF: ***.269.551-** residente e domiciliado neste município, no exercício de seu mandato, doravante denominado simplesmente de “CONTRATANTE”, e, de outro lado, a Sra. ALAINE ALVES DA SILVA PINHEIRO TUSSET, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº ***93*** SESP/MT e do CPF Nº. ***.350.651.**, residente e domiciliada no Município de Itanhangá (MT), doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, tendo em vista os termos do CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL Nº 037/2023/DRH/PMI, ajustam e acordam celebrar o presente Termo Aditivo, com base no permissivo constitucional (art. 37, inciso IX da CF) e no teor do dispositivo na Lei Municipal nº 267/2011 e Leis Complementares n° 119/2022 e n° 121/2022, e suas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objetivo aditar o valor da contratação, bem como prorrogar a vigência contratual, alterando o previsto nas Cláusulas Terceira, Quarta e Quinta, respectivamente, do CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL Nº 037/2023/DRH/PMI, com as seguintes redações:
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
3.1. O Valor do presente aditivo é de R$ 55.701,22 (cinquenta e cinco mil, setecentos e um reais e vinte e dois centavos), referente ao período da prorrogação, qual seja de 16/12/2023 a 13/12/2024, conforme disposto na Cláusula quarta.
3.2. O Valor total do contrato e seus aditivos passa a ser de R$ 47.143,77 (quarenta e sete mil, cento e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), para R$ 102.844,99 (cento e dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos).
CLÁUSULA QUARTA – DOS PAGAMENTOS
4.1. O valor aditado pela cláusula anterior será pago da seguinte forma:
| VENC | VALOR | |
| 12/2023 | R$ 2.333,85 | (dois mil, trezentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos) |
| 01/2024 | R$ 4.667,70 | (quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e setenta centavos) |
| 02/2024 | R$ 4.667,70 | (quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e setenta centavos) |
| 03/2024 | R$ 4.667,70 | (quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e setenta centavos) |
| 04/2024 | R$ 4.667,70 | (quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e setenta centavos) |
| 05/2024 | R$ 4.667,70 | (quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e setenta centavos) |
| 06/2024 | R$ 4.667,70 | (quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e setenta centavos) |
| 07/2024 | R$ 4.667,70 | (quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e setenta centavos) |
| 08/2024 | R$ 4.667,70 | (quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e setenta centavos) |
| 09/2024 | R$ 4.667,70 | (quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e setenta centavos) |
| 10/2024 | R$ 4.667,70 | (quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e setenta centavos) |
| 11/2024 | R$ 4.667,70 | (quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e setenta centavos) |
| 12/2024 | R$ 2.022,67 | (dois mil, vinte e dois reais e sessenta e sete centavos) |
| TOTAL | R$ 55.701,22 | |
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
5.1. A vigência contratual fica prorrogada até 13/12/2024, acrescentando-lhe o período complementar de 16/12/2023 a 13/12/2024.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
2.1. As despesas relativas ao período aditado serão empenhadas na seguinte dotação orçamentária:
FUNDEB 30% Fundamental
Cód. red.: 91 - 04.001.12.361.0004.2011.3.1.90.04.1.540.0000000
FUNDEB 30% Creche
Cód. red.: 131 - 04.001.12.365.0004.2036.3.1.90.04.1.540.0000000
FUNDEB 30% Pré-escola
Cód. red.: 139 - 04.001.12.365.0004.2058.3.1.90.04.1.540.0000000
CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO LEGAL:
3.1. O presente Termo Aditivo está amparado pelo Parágrafo Único, do art. 4°, da Lei Municipal n° 267/2011.
CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:
4.1. Ficam inalteradas as demais cláusulas contratuais estabelecidas no contrato inicial.
E, para constar, foi lavrado o presente instrumento, que, depois de lido e achado conforme, vai pelos contratantes assinado, na presença de duas testemunhas, em duas vias de igual teor e efeito, de onde serão extraídas as cópias necessárias.
Itanhangá-MT, 15 de dezembro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Edu Laudi Pascoski – Prefeito Municipal
CONTRATANTE
ALAINE ALVES DA SILVA PINHEIRO TUSSET
CONTRATADA
ELISA MARIA DINIZ
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO
Testemunhas:
| _______________________________ Nome: CPF: | ____________________________ Nome: CPF: |