A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o que consta submetido ao Memorando sob nº35.784 de 25 de setembro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam inutilizadas as numerações dos Decreto nº 672 e 673 de 25 de setembro de 2023.

Parágrafo único: Os Decretos citados não foram utilizados para quaisquer fins ou pessoa, não havendo assim nenhum prejuízo para esta municipalidade.

Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 29 de dezembro de 2023.

ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres